ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ALTERA O ART. 26 DA LEI 3671/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 3671/2022, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 26. Fica instituída a Gratificação por Exercício em Atividade Campo - GEAC, a qual será designada a todos os Guardas Municipais que estiverem em pleno exercício de suas atribuições.

§1º. REVOGADO.

§2º. Não será devida a gratificação aos Guardas Municipais que não estejam no efetivo exercício do cargo de Guarda Municipal.

§3. A Gratificação por Exercício em Atividade Campo - GEAC é fixada em 23,03% (vinte e três vírgula zero três por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Municipal, não podendo ser cumulativa a outras gratificações, exceto as Funções Gratificadas e Gratificação de Risco de Vida.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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