ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 4.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o programa municipal “Adote um Atleta” no Município de Guaíba e estabelece diretrizes para o apoio e incentivo a atletas, paratletas e ao esporte escolar.

 

CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaíba, o Programa Municipal “Adote um Atleta”, destinado a incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil no apoio, incentivo e desenvolvimento de atletas e paratletas do Município.

 

Parágrafo único. O Programa contempla atletas vinculados a entidades esportivas, projetos, associações, clubes e demais organizações esportivas, bem como atletas identificados no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal “Adote um Atleta”:

 

I – incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento de atletas e paratletas do Município;

II – estimular a formação e o desenvolvimento de novos talentos esportivos;

III – contribuir para a participação de atletas em treinamentos, competições, torneios, campeonatos e eventos esportivos;

IV – reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas pelos atletas para o desenvolvimento de suas atividades esportivas;

V – promover a inclusão social por meio do esporte;

VI – incentivar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento do esporte municipal;

VII – estimular a prática esportiva no ambiente escolar;

VIII – proporcionar melhores condições para que atletas vinculados às escolas municipais representem o Município em competições;

IX – aproximar as escolas, atletas, entidades esportivas, empresas e a comunidade.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – atleta adotado: atleta ou paratleta regularmente cadastrado no Programa, residente ou vinculado ao Município de Guaíba, que recebe apoio de adotante;

II – atleta escolar: estudante regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino que pratique modalidade esportiva e participe de treinamentos ou competições;

III – adotante: pessoa física ou jurídica, empresa, entidade ou organização da sociedade civil que, voluntariamente, ofereça apoio financeiro, material, estrutural ou de serviços a atletas, paratletas ou atletas escolares;

IV – adoção esportiva: apoio voluntário concedido pelo adotante ao atleta, paratleta ou atleta escolar, destinado ao desenvolvimento de sua atividade esportiva.

 

Art. 4º O apoio aos atletas, paratletas e atletas escolares poderá ocorrer mediante:

 

I – doação ou fornecimento de materiais e equipamentos;

II – fornecimento de uniformes e vestimentas esportivas;

III – custeio ou auxílio para inscrição em competições;

IV – custeio ou auxílio para transporte;

V – custeio ou auxílio para alimentação e hospedagem durante competições;

VI – aquisição ou manutenção de equipamentos necessários à prática esportiva;

VII – disponibilização de espaços para treinamento;

VIII – disponibilização de serviços relacionados à preparação esportiva;

IX – apoio à participação em torneios, campeonatos, eventos e competições;

X – custeio ou fornecimento de outros bens ou serviços diretamente relacionados ao desenvolvimento esportivo;

XI – outras formas de apoio previamente acordadas entre o adotante e o atleta ou, no caso de atleta escolar, entre o adotante e o Município ou a unidade escolar, conforme regulamentação.

 

Art. 5º A adoção poderá ser destinada:

 

I – a um atleta ou paratleta individualmente;

II – a um grupo de atletas de determinada modalidade esportiva;

III – a atletas vinculados a projetos ou entidades esportivas;

IV – a atletas identificados no âmbito das escolas municipais;

V – a equipes esportivas escolares.

 

Art. 6º A participação de pessoas jurídicas no Programa poderá ocorrer mediante doação, patrocínio, fornecimento de bens ou equipamentos, prestação gratuita de serviços, custeio de despesas ou outras formas lícitas de apoio.

 

§ 1º O apoio será formalizado mediante instrumento próprio, quando envolver a Administração Pública, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º A participação no Programa não implicará, por si só, concessão de benefício fiscal, transferência de recursos públicos ou qualquer vantagem financeira por parte do Município ao adotante.

 

§ 3º A pessoa jurídica participante deverá estar em situação regular perante o Município, quando exigido pela legislação aplicável.

 

Art. 7º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, sua participação e as ações realizadas em benefício dos atletas, paratletas, equipes ou escolas municipais participantes.

 

§ 1º A divulgação poderá ocorrer por meio da identificação do adotante em materiais esportivos, uniformes, equipamentos, placas, painéis, espaços destinados à divulgação institucional, mídias digitais e outros meios previamente autorizados.

 

§ 2º A divulgação prevista neste artigo deverá limitar-se à identificação da pessoa jurídica participante e à divulgação de sua condição de apoiadora ou patrocinadora, vedada a utilização do espaço público para publicidade que contrarie o interesse público.

 

§ 3º A utilização do nome, imagem, voz ou qualquer outro elemento de identificação pessoal do atleta dependerá de autorização específica, observada a legislação aplicável.

 

§ 4º No caso de atleta menor de idade, a utilização de sua imagem, nome ou voz dependerá de autorização de seu representante legal.

 

Art. 8º Nas escolas da rede pública municipal de ensino, a identificação das pessoas jurídicas apoiadoras poderá ocorrer em materiais, equipamentos esportivos, uniformes, placas ou painéis destinados à divulgação do Programa, desde que previamente autorizada pelo Poder Público.

 

§ 1º A divulgação realizada no ambiente escolar deverá respeitar a finalidade educacional da unidade de ensino e não poderá prejudicar o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

 

§ 2º Não será permitida publicidade de produtos, serviços ou atividades:

I – proibidos ou impróprios para crianças e adolescentes;

II – que possam causar danos à saúde ou à integridade dos estudantes;

III – relacionados a bebidas alcoólicas, tabaco, apostas ou produtos cuja publicidade seja legalmente restrita;

IV – que contenham conteúdo discriminatório, ofensivo ou contrário aos direitos das crianças e adolescentes;

V – que contrariem os princípios e objetivos da educação pública.

 

Art. 9º O apoio prestado às escolas municipais poderá compreender, além das ações previstas no art. 4º:

 

I – doação de equipamentos esportivos;

II – aquisição de uniformes esportivos;

III – reforma ou adequação de espaços destinados à prática esportiva, quando autorizada pelo Município;

IV – aquisição de materiais esportivos;

V – disponibilização de materiais e equipamentos destinados às atividades esportivas;

VI – transporte de estudantes e equipamentos para competições, observada a legislação aplicável;

VII – realização de atividades, palestras, oficinas ou eventos relacionados ao esporte;

VIII – outras ações que contribuam para o desenvolvimento esportivo dos estudantes.

 

Art. 10. A pessoa jurídica que aderir ao Programa poderá escolher, dentre as necessidades previamente identificadas pelo Município ou pela unidade escolar, aquelas que pretende apoiar, observadas as disposições desta Lei e a regulamentação aplicável.

 

Parágrafo único. A escolha prevista no caput não poderá resultar em tratamento discriminatório entre estudantes ou atletas nem comprometer a autonomia pedagógica da unidade escolar.

 

Art. 11. A participação no Programa não estabelecerá vínculo empregatício, funcional, contratual ou previdenciário entre o atleta e o adotante ou entre o atleta e o Município.

 

Art. 12. A seleção dos atletas participantes deverá observar critérios objetivos, públicos e impessoais, podendo considerar:

 

I – residência ou vínculo com o Município de Guaíba;

II – matrícula na rede municipal de ensino, no caso de atleta escolar;

III – desempenho esportivo;

IV – potencial de desenvolvimento esportivo;

V – frequência e comprometimento com os treinamentos;

VI – representação do Município ou da escola em competições;

VII – situações socioeconômicas, quando utilizadas como critério de priorização;

VIII – outros critérios objetivos estabelecidos em regulamentação.

 

Art. 13. A participação no Programa não assegura ao atleta ou à escola o recebimento de apoio permanente, ficando sua continuidade condicionada à manutenção da parceria ou do patrocínio pelo adotante.

 

Art. 14. A participação de pessoas jurídicas no Programa não poderá estabelecer qualquer forma de exclusividade que impeça a Administração Pública de receber outros apoios ou patrocínios, salvo quando expressamente admitida pela legislação e pelo instrumento jurídico correspondente.

 

Art. 15. É vedada a participação no Programa quando o apoio ou a publicidade:

 

I – violar a legislação de proteção de crianças e adolescentes;

II – comprometer a autonomia pedagógica das escolas;

III – estiver relacionada a produtos ou serviços cuja publicidade seja proibida ou restrita pela legislação;

IV – contrariar os princípios da Administração Pública ou o interesse público.

 

Art. 16. A participação do adotante poderá ser encerrada:

 

I – por solicitação do próprio adotante;

II – pelo descumprimento das obrigações assumidas;

III – pela utilização indevida da imagem do atleta, da escola ou do Município;

IV – pela realização de publicidade em desacordo com esta Lei;

V – pela prática de ato que comprometa a finalidade ou a imagem do Programa;

VI – nas demais hipóteses previstas no instrumento de parceria.

 

Art. 17. O Município poderá divulgar, em seus canais oficiais, informações sobre o Programa, os atletas participantes, as modalidades esportivas, as escolas envolvidas e as pessoas jurídicas apoiadoras, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:

 

I – aos procedimentos de cadastramento dos atletas e adotantes;

II – aos critérios de seleção e priorização;

III – à formalização das parcerias;

IV – às formas de identificação dos patrocinadores e apoiadores;

V – aos locais e meios de divulgação;

VI – aos mecanismos de acompanhamento e prestação de informações;

VII – às demais medidas necessárias à execução do Programa.

 

Art. 19. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, quando houver participação direta do Poder Público, bem como a legislação aplicável às parcerias, contratações, doações, patrocínios e demais instrumentos jurídicos utilizados.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaíba, em 10 de novembro de 2026.

 

CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA

Prefeita municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Fabiane Tomazi Borba

Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas


Publicado por:
Felipe Souza Dias
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