ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6102, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

 

"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de ação governamental na Secretaria Municipal de Administração".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.347

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio aos Servidores – N.A.S. Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

2025

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

-

-

-

1

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos

-

-

-

7.000,00

 

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 1.299

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

2025

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

-

-

-

1

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos

-

-

-

5.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo Ação: 2.347

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio aos Servidores – N.A.S. Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamen to (Recursos) 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.

Custo Previsto em R$

TOTAL 

7.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encar gos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Invers ões Financ

.

Amortiz a ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

7.000,00

 

 

 

 

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 1.299

 

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.

Custo Previsto em R$

TOTAL 5.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Invers ões Financ .

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,000 (doze mil reais), como segue:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.347

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio aos Servidores – N.A.S. Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 4.000,00

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 1.000,00

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 1.000,00

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 500,00

Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 500,00

 

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

 

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 1.299

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 5.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,000 (doze mil reais), como segue:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: (Atividade) 2.015 - Manutenção dos Atividades da Secretaria de Administração

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 3.000,00

 

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 01 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: (Atividade) 2.015 - Manutenção dos Atividades da Secretaria de Administração

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 9.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0C350390