ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025."
LEI MUNICIPAL N° 6102, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de ação governamental na Secretaria Municipal de Administração".
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.347
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio aos Servidores – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
2025 |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
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1 |
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos |
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7.000,00 |
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 1.299
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
2025 |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
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1 |
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos |
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5.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo Ação: 2.347
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio aos Servidores – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
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ANO 2025 |
Metas (Físicas) 1 |
Fonte de Financiamen to (Recursos) 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL 7.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encar gos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Invers ões Financ . |
Amortiz a ção da Dívida |
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7.000,00 |
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Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 1.299
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
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ANO 2025 |
Metas (Físicas) 1 |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL 5.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Invers ões Financ . |
Amortiza ção da Dívida |
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5.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,000 (doze mil reais), como segue:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.347
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Núcleo de Apoio aos Servidores – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 4.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00
Rubrica: 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 1.299
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – N.A.S. Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,000 (doze mil reais), como segue:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: (Atividade) 2.015 - Manutenção dos Atividades da Secretaria de Administração
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: (Atividade) 2.015 - Manutenção dos Atividades da Secretaria de Administração
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 9.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0C350390