ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19/05/2021.

“INSTITUI O BRIQUE MUNICIPAL DA LAGOA DO COCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1o Institui O Brique da Lagoa do Cocão, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único - O objetivo deste Brique além de criar e manter um espaço para produtores artesãos e artistas, assim como antiquários e diferentes propostas gastronômicas, é também demonstrar cidadania; propiciando um ambiente de convívio e paz.

Art. 2o O espaço destinado às atividades do Brique da Lagoa do Cocão, será na rua Pedro Lessa, compreendido entre as Avenidas Frederico Dihl e rua Álvaro Furtado, com funcionamento aos domingos das 9 (nove) horas às 18 (dezoito) horas.

Art. 3o Os expositores deverão utilizar, exclusivamente, o espaço asfáltico da Rua Pedro Lessa.

§ 1o Os expositores titulares terão direito à somente um box, com metragem a ser designada pela prefeitura municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 2o O expositor titular do Brique da Lagoa do Cocão, terá direito a expor exclusivamente artesanato local, antiguidades e alimentos produzidos pelos próprios expositores, sendo vedada a revenda de objetos e equipamentos eletrônicos.

 

Art. 4°A organização, funcionamento e normas do Brique dar se à por composição de um conselho municipal de artesões e artesãs, economia solidária, artistas locais e poder público municipal, composto através de edital público.

Art. 5o A rua Pedro Lessa, será interrompida por determinação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, do trecho entre a Av. Frederico Dihl e a rua Álvaro Furtado.

§ 1o A fim de assegurar o permanente e livre acesso aos moradores, o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, demarcará a faixa de circulação preferencial para o acesso dos veículos via rua Ernesto da Fontoura.

§ 2° Cabe a Prefeitura Municipal promover ampla campanha de esclarecimento ao público frequentador do Brique, acerca do funcionamento da faixa de uso preferencial dos moradores que se dará a partir da rua Ernesto da Fontoura.

 

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6o O disposto nesta Lei passará a vigorar 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:0C43E6F0