ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.993 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Cria emprego público de Agente de Endemias destinado a auxiliar o Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACs e Saúde da Família – ESF.

 

LEONALDO CORRÊA DA ROSA, Prefeito Municipal em exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o seguinte emprego público, regido pela CLT e provido mediante Concurso Público, destinado ao auxílio no atendimento da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS e Saúde da Família – ESF:

 

EMPREGO

NÚMERO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO BÁSICO MENSAL R$

Agente de Endemias

01

40h

1.306,67

 

§ 1º A especificação do emprego criado neste artigo, constam no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

 

§ 2º A manutenção do contrato de trabalho firmado com o aprovado em Concurso Público para ocupar os empregos ora criados, ficam condicionados à continuidade do repasse de verba para a execução do programa referido no caput deste artigo.

 

§ 3º O regime previdenciário é o Regime Geral da Previdência Social – INSS.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.01.1030107002 .024 – Manut. Piso Atenção Básica

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018.

 

LEONALDO CORRÊA DA ROSA

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

EMPREGO: AGENTE DE ENDEMIAS

 

ATRIBUIÇÕES:

 

SINTESE DOS DEVERES:

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria de Saúde do Município.

 

ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO:

-Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquitossomose, etc; Palestras, detetização, limpeza e exames; -Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas; -Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis; -Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti; -Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leshmaniose visceral; -Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais; -Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica; -Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue; -Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas; -Palestrar em escolar e outros seguimentos; -Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos; -Orientar os cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; -Orientar a população acerca das formas e meios de prevenção de doenças e proliferação de vetores; -Executar outras atividades correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

 

REQUISITOS PARA O PREENHIMENTO DO EMPREGO:

Instrução: ensino médio completo;

Idade mínima de 18 anos;

CNH (carteira nacional de habilitação) categoria B ou superior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018.

 

LEONALDO CORRÊA DA ROSA

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:0C4CD95B