ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N.° 1191 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Mariana Pimentel ao Plano Regional de água e Esgoto do Sistema CORSAN, nos termos do anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 23 de dezembro de 2025

 

JOEL GHISIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cliviani Maria Miliszewski
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