ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.046, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 3.046, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro do Legislativo e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, pela aplicação do INPC/IBGE correspondente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) acrescidos de um aumento real de 1,07% (um vírgula zero sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de cargos, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões; incluídos os contratos temporários nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, do Poder Executivo; dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e aos Subsídios dos Agentes Políticos (Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. AdministraçãoPublicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:0C516026