ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3743/2024
Altera a Lei Municipal nº 3677/2023.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 3677/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O COMDICA compor-se-á de 6 (seis) membros designados pelo Prefeito, sendo:
I – 03 (três) representantes do Município, a saber:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 03 (três) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:
01 (um) representante de Associações;
01 (um) representante de entidade cultural;
01 (um) representante de entidades voltadas aos Adolescentes.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0C5D0F41