ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), por Abertura de Crédito Especial, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), por Entrada de Recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.244.0041.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS EMERGENCIAIS

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Material de Consumo............................. R$ 1.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Mat Bem ou Serv de Dist. Grat............... R$ 382.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Outros Serv 3 – P. Jur.............................. R$ 1.000,00

Total do Crédito Especial ........................................................................................ R$ 384.000,00

 

Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0C5D1396