ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), por Entrada de Recurso, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS EMERGENCIAIS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Material de Consumo............................. R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Mat Bem ou Serv de Dist. Grat............... R$ 382.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000322 – Outros Serv 3 – P. Jur.............................. R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial ........................................................................................ R$ 384.000,00
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0C5D1396