ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3389
“INSTITUÍ O PAGAMENTO DE JETON AOS MEMBROS DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS – CONREFIS, QUE ESPECÍFICA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de “JETON” aos integrantes do Conselho de Recursos Fiscais – CONREFIS, responsáveis pelo julgamento de processos administrativos fiscais em segundo grau de jurisdição no valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) UPR's para os membros e, 3 (três) UPR's para o relator, por processo constituído.
Parágrafo único. O pagamento do “JETON” determinado no caput deste artigo será efetivado mediante folha de pagamento, sempre no mês subsequente à publicação do ato administrativo de conclusão do processo.
Art. 92. Os valores correspondentes ao “JETON”, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensão.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
2021 – Manutenção do Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e vantagens Fixas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:0C604CAA