ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4015/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4015/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 02/2026 AFIM DE CONCEDER O USO DE VEÍCULO NOVO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ Nº 90.164.476/0001-50, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento n.º 02/2026, o uso de um veículo de domínio público, qual seja:

 

- 1 (um) veículo novo Mercedes Benz, Microonibus Sprinter, Placas TRA8D07, Cor Branca Ártico, Marca I/M.Benz, 417 Sprinter M, Modelo 2026, Ano 2025, Chassi nº 8AC907843TE273256.

 

Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, conforme seu Estatuto Social e de acordo com os termos do Termo de Fomento n.º 02/2026 e seus aditivos.

 

Art. 3ºA concessão extinguir-se-á de pleno direito, a qualquer tempo, se houver desvio de finalidade no uso do veículo concedido, ou cessar sua utilização com o fim especificado no artigo 2º desta Lei, retornando de imediato à posse da Municipalidade.

 

Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de vigência do Termo de Fomento n.º 02/2026, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.

 

Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por meio de Termo Aditivo ao Termo de Fomento n.º 02/2026, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o veículo em permanentes condições de uso, assumindo as despesas de motorista, manutenções, seguro, combustível, eventuais sinistros e demais despesas para o pleno funcionamento do veículo.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 17 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0C671A85