ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3765/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3765/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

PROJETO: 1.009 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – 69 - Obras e Instalações..........................R$ 750.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$ 650.000,00

Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1706 – Transferências Especiais da União

Detalhamento da Fonte: 1177 - Emenda Onix – Cod. 09032023-034253/2023

Emenda Individual: Código 3110

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 650.000,00 da Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1706 – Transferências Especiais da União e a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO: 1.101 – Ampliação da Infraestrutura do Parque de Exposições

4.4.90.51.00 – 8559 – Obras e Instalações............................R$ 750.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 25 DE JUNHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0C676DF5