ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 149/2026

DECRETO Nº 149, de 11 de novembro de 2026

 

 

 

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

 

 

DECRETA:

 

 

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 37.441,02 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

2061 - Média e Alta Complexidade

33390390000000000000.310 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 6.315,10

 

10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE

10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente

2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente

33390390000000000000.657 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 31.125,92

 

              Total.................................................................................................

R$ 37.441,02

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

17481012 - BEM ESTAR ANIMAL. R$ 31.125,92

16004501 – Transf. Rec. SUS Gov. Federal (Alta e Média Complexidade).                         R$ 6.315,10

              Total..................................................................................................

R$ 37.441,02

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

 

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

Registre-se e Publique-se

 

 

 

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:0C85E827