DECRETO Nº 149, de 11 de novembro de 2026 |
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| | | ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. DECRETA: |
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 37.441,02 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária. |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2061 - Média e Alta Complexidade |
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33390390000000000000.310 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
| R$ 6.315,10 | |
10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE |
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10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente |
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2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente |
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33390390000000000000.657 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
| R$ 31.125,92 | |
Total................................................................................................. | | |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos: |
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17481012 - BEM ESTAR ANIMAL. R$ 31.125,92 |
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16004501 – Transf. Rec. SUS Gov. Federal (Alta e Média Complexidade). R$ 6.315,10 |
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Total.................................................................................................. | | |
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. |
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GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026. |
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| | | ARLEU VALADAR MACHADO Prefeito |
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