ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2021
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 15% (quinze por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar do mês de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 14/12/2021.
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
MAGNUS ANTÔNIO GEROLDINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:0C90540D