ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.204, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de pessoa jurídica, por meio de autorização a título precário, para executar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Campo Bom/RS, pelo preço estipulado para a tarifa e conforme linhas, itinerários, regras e horários definidos pelo Município, durante o prazo necessário para realização de procedimento licitatório objetivando a concessão definitiva do serviço.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação de modo emergencial, por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8666/93, de empresa capaz de prestar os serviços de transporte coletivo urbano no Município de Campo Bom/RS, de modo que inicie imediatamente a prestação dos serviços, segundo as condições, linhas, itinerários e da forma a ser estatuídas em termo de referência.
Art. 3º. O serviço de transporte público coletivo contratado será remunerado por tarifa pública e, na forma do artigo 9º da Lei Federal n.º 12.587/12, para não onerar a tarifa pública acima da capacidade de suporte dos usuários, o município poderá conceder subsídios orçamentários para complementação dos custos.
Art. 4º. Para atender as despesas estimadas, abre- se crédito especial no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade: 04 - Divisão de Trânsito
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 99 – Serviços de Transporte Rodoviário
Projeto/ Atividade: 2.628 – Transporte Público
Recurso: 1 – Livre
Despesa: 2769 – 3.3.60.45.00.00.00.00 – Subvenções Econômicas R$ 660.000,00
Art. 5º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 4º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade: 02 - Divisão da Guarda Municipal
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 21 – Segurança do Cidadão
Projeto/ Atividade: 2.520 – Divisão da Guarda e Vigilância
Recurso: 1 – Livre
Despesa: 2252 – 3.3.90.34.00.00.00.00 – Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. de Terceiros R$ 660.000,00
Art.6º. Além dos serviços de transporte público coletivo, serão contratados os serviços para fornecimento de vale transporte para os alunos da Rede Municipal Rural e Urbana, Rede Estadual Rural e Urbana e Rede Particular-Passe Livre Estudantil.
Art. 7º - Serão contratados os serviços para fornecimento de vale transporte para uso dos servidores municipais. (Compra Direta).
Art. 8º. O Município poderá promover alterações tanto do quadro de horário quanto do respectivo itinerário e linhas com a finalidade de obter melhor atendimento à população em termos da mobilidade urbana e garantia de oferta dos serviços, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro previsto na Autorização.
Art. 9º. Não será exigida, somente para fins da contratação emergencial a que se refere o presente projeto de lei, a observância do contido no Art. 31, Caput, da Lei nº 1.948/98.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de junho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0C9605FF