ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº51.2025
Contrato nº 51/2025
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE nº22.2025
Processo nº 699/2025
Contrato celebrado entre o Município de Formigueiro, CNPJ sob nº 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal do município de Formigueiro, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa GARCIA E PAIM LTDA - CNPJ: nº 09.435.195/0001-77, com sede à Avenida João Machado Soares Nº 1290 – Camobi - RS, CEP: 97110-000, na cidade de Santa Maria - RS, Telefone: (55) 98105-0007 email: armazem_gp@yahoo.com.br, neste ato representada pelo Sr.RICARDO DOS SANTOS PAIM, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 1059777852 - SJS/RS, CPF n.º 803.775.990-34, residente e domiciliado a Rua João Machado Soares, nº1290, Bairro Camobi, CEP 97110-000, cidade de Santa Maria – RS, de ora em diante denominada simplesmente “CONTRATADA”, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas e disposições seguintes, bem como, com o que dispõe a Lei nº 14.133/21, com suas devidas alterações e supletivamente, com as normas legais de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DOS SERVIÇOS:
I- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de de serviços artísticos e culturais, para realização de espetáculo teatral profissional de temática natalina, visando compor a programação oficial do evento “Natal na Terra Fofa – Luz e Afeto 2025”, com o espetáculo “Jingle Band’s – Em Ritmo de Natal” promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção da Igualdade Racial – SECULTIR, de acordo com as normas do Edital SEDAC nº 12/2025 – FAC/RS (Coinvestimento para Eventos Culturais Populares), O teatro será realizado no dia 22 de dezembro, às 20h30, em frente à Prefeitura Municipal de Formigueiro, com duração aproximada de uma hora. Após a apresentação, haverá um momento especial para fotos juntamente com o Papai Noel, neste valor ja inclusos custos de palco - 8mX5m, iluminação compatível com o solicitado, toda à estrutura de sonorização e os impostos devidos sob a contratação deste serviço.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO:
- O valor a ser pago pela execução dos serviços será de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme proposta da CONTRATADA.
- Todas as despesas com os custos para execução do contrato, como tributos e legislação trabalhista, incidentes sobre o objeto contratado, serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA EXECUÇÃO:
– O prazo de início da execução será de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do pedido de empenho.
– O prazo previsto no item imediatamente anterior poderá ser prorrogado somente uma única vez pelo mesmo período, devendo para isso estar devidamente justificado junto a fiscalização do contrato.
– O não cumprimento do prazo previsto nos itens supramencionados nesta Cláusula, será considerado como desistência por parte da contratada para a execução do Contrato, sujeito a imposição das penalidades.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO:
- O presente contrato terá vigência por 30 (trinta) dias, após a sua assinatura, não podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada abaixo, sem prejuízo da possibilidade da emissão de reforços ou anulações, em razão da disponibilidade orçamentária, ou ainda, nova determinação legal:
I- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Promoção a Igualdade Racial
Ação: 2019
Natureza: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33903923
Despesa:4049(4051)
Fonte de recurso: 1701
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado contra empenho, após a conclusão dos serviços, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número da Inexigibilidade e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.
O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco Sicredi, Agência 0434 e Conta Corrente 57022-7, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/ FINANCEIRO
Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.
- Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.
Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.
CLÁUSULA OITAVA - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
I - O objeto do presente contrato será recebido:
II - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do serviço com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer no ato da entrega do serviço, pela CONTRATADA, mediante documento.
III - Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo de recebimento definitivo comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis do recebimento provisório.
IV - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DOS SERVIÇOS
I - A CONTRATADA se responsabilizará pela execução dos serviços conforme solicitado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
II- Atender as condições descritas no presente Termo de Referência;
III. Responsabilizar-se pela entrega do objeto deste Termo de Referência, nas dependências da CONTRATANTE, dentro do perímetro do município de Formigueiro – RS, com endereço de entrega descrito na Nota de Empenho;
IV- Entregar, pelo preço contratado, o objeto deste Termo de Referência, segundo as necessidades e requisições da Unidade requisitante;
V- Entregar o objeto especificado na Nota de Empenho, de acordo com as necessidades e o interesse da Unidade Requisitante, obedecendo rigorosamente os prazos e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
VI- Responsabilizar-se integralmente pela entrega, nos termos da legislação vigente e exigências editalícias, observadas as especificações, normas e outros detalhamentos, quando for o caso ou no que for aplicável.
VII- Atender, em até 72 (setenta e duas) horas corridas, as solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do objeto que não atenda ao especificado.
VIII- Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
IX- Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
X- Assumir inteira responsabilidade quanto ao, equipamento de som, luz, estrutura metálica e painel de led;
XI- Assumir inteira responsabilidade quanto à alimentação, hospedagem e água para os membros e equipe técnica;
XII- Executar integralmente o serviço artístico conforme descrito neste Termo de Referência e na proposta aprovada.
XIII- Apresentar o espetáculo “Jingle Band’s – Em Ritmo de Natal” em data e horário definidos pela Secretaria, garantindo qualidade técnica e artística compatível com o padrão da companhia.
XIV- Responsabilizar-se pela equipe técnica e artística, transporte, hospedagem, alimentação, montagem e desmontagem da estrutura necessária à execução do espetáculo.
XV- Cumprir integralmente as normas de segurança, acessibilidade e legislação vigente. 5.5. Fornecer material comprobatório da execução do serviço (relatório, registros fotográficos e audiovisuais) para fins de prestação de contas do FAC/RS.
XVI- Entregar o objeto no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
XVIII- Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do objeto, reservando ao Município o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados
II - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
I- fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
II- aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
III- Disponibilizar o local adequado para realização do espetáculo, com acesso à rede elétrica e segurança;
IV- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
V- Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando todas as cláusulas e condições contratuais;
VI- Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;
VII- Efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.
VIII- Acompanhar, fiscalizar e registrar a execução do serviço artístico.
IX- Realizar o pagamento do valor contratado conforme cronograma e mediante apresentação de Nota Fiscal e comprovação da execução do objeto.
X- Prestar apoio logístico e institucional necessário à realização do evento.
XI- Inserir os logotipos da SEDAC, FAC e Prefeitura nas peças de divulgação, conforme manual de identidade visual.
XII- Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;
XIII- Efetuar o pagamento a Contratada nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras da legislação Federal e regramento Municipal, no que couber.
II - A gestão do contrato ficará a cargo da Servidora Laís Moreira Figueiredo, matricula nº1596-2,designado através da Portaria nº15.623, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Servidora Laís Moreira Figueiredo, matricula nº1596-2, ou por seu respectivo substituto, designado através da Portaria nº15623, emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo este responsável pela aceitação dos serviços prestados, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado.
IV - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
I - As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
II - A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO VÍNCULO:
I- Este contrato está vinculado a Inexigibilidade nº 22/2025, Processo nº 699/2025, e a proposta da empresa, GARCIA E PAIM LTDA - CNPJ: nº 09.435.195/0001-77, contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Este Contrato, bem como os demais instrumentos a ele relacionados estão subordinados a Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Formigueiro- RS, 16 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal - Contratante
GARCIA E PAIM LTDA
CNPJ nº 09.435.195/0001-77 - Contratada
LAIS MORREIRA CAVALHEIRO
Gestora e Fiscalizadora do Contrato
Testemunhas:
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CPF nº
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CPF nº
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:0C99D379