ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2204/2019
LEI Nº 2943/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Altera redação da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação e acrescentado o § 3º, no artigo 19, da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município, perceberá uma gratificação no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º ....
§ 2º ....
§ 3º Não se aplica a restrição do § 2º deste artigo às gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, quando pagas com recursos do Poder Legislativo.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Novo Cabrais, 15 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:0CA58232