ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2204/2019

LEI Nº 2943/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera redação da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação e acrescentado o § 3º, no artigo 19, da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 19. O servidor escolhido e designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município, perceberá uma gratificação no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).

§ 1º ....

§ 2º ....

§ 3º Não se aplica a restrição do § 2º deste artigo às gratificações previstas na Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, quando pagas com recursos do Poder Legislativo.” (NR)

Art. 2º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.204/2019, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 15 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Edson Joel Lawall
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