ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
ESTABELECE A ESSENCIALIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTA, BANDAS OU CONJUNTO MUSICAIS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cabe ao executivo fomentar a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, doravante denominados artistas locais, para a abertura dos shows ou apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por intermédio de recursos públicos, e/ou financiados com recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura.
§ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem no município de Imbé, mediante comprovação de acordo com documentos elencados abaixo:
a) Comprovante de residência no nome do músico ou de um dos componentes da banda, ou;
b) Título de eleitor no município no nome do músico ou de um dos componentes da banda.
§ 2º Fica estipulada a essencialidade, desde que a estrutura do evento contemple uma atração de abertura que anteceda o evento principal.
§ 3º A forma de seleção dos artistas locais deve respeitar uma rotatividade, a fim de proporcionar oportunidade a todos os artistas imbeenses e ser definida pela Secretaria Municipal responsável pelo Departamento de Cultura do município, conjuntamente com o diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta deste, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe a Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de setembro de 2017.
PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:0CA5FF24