ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2800, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 6.542,21, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.092 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
(AAA) 4490 52 – 1202 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............................ R$ 5.542,21
(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................... R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superávit financeiro do exercício anterior;
II –A redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.03 22 661 0004 1.054 MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA ÁREA INDUSTRIAL
(685) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................... R$ 1.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:0CC2F8B2