ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 4.182, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO N.º 4.182, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA) vigente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual (LOA) do Município de Tuparendi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 3.202, de 27 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual (PPA) vigente (Lei Municipal nº 3.156/2025), para fins de inclusão da nova ação governamental abaixo especificada, junto ao respectivo Programa Finalístico:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função / Subfunção: 08 / 244
Programa: Assistência Social Comunitária
Ação Nova: 2,183 – MP 1218 / SUAS
VI - Produto/Meta Esperada: ações da política de assistência social
Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor - Lei Municipal nº 3.170/2025 -, incluindo a ação discriminada no Art. 1º desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o corrente exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal e da seguridade social do Município - Lei Municipal nº 3.174/2025 -, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à cobertura das despesas com a execução da ação criada por esta Lei, observando-se a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,183 – MP 1218 / SUAS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (acesso 712) R$ 3.750,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (acesso 713) R$ 21.250,00
Recurso: 0660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 4º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo sido contemplado o município de Tuparendi com o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Registre-se e publique-se: Julio Cesar Mattiazzi
PREFEITO MUNICIPAL
Antônio Gervásio da Silva
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:0CC9ABFF