ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1557 DE 13 DE MAIO DE 2020

Inclui produto no PPA 2018-2021
Lei Municipal nº 1347/2017e LDO para 2020 Lei Municipal nº 1500/2019 e autoriza abertura de credito especial.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação “Realização de Concurso Público” e os produtos“Cargos de Medico ESF, Tesoureiro, Atendente de Consultório Dentário e Mecânico ” ao “Programa de Governo n° 3001 – Apoio Administrativo” para o exercício de 2020, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2020, Lei Municipal nº 1500/2019 e no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017.

 

Art.2º - Fica autorizado a abertura de credito especial por superávit financeiro nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática a ser criada: 04.02.04.122.3001.1212.33.90.39.00.00.00

Valor a Incluir: R$9.000,00

Fonte:0001

 

Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 13 de maio de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:0CCD6022