ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3831, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Gabinete e Relações Comunitárias
Unidade Orçamentária: 008 – Projetos Futuros – Desapropriações
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0015 – Desapropriação de Imóveis em Zona Urbana
Ação: X.XXX –Bancos de Terras p/ Projetos Futuros – (Desapropriações)
3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05000001)..... R$ 5.000,00
3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05010001)..... R$ 5.000,00
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Regularização Fundiária
Função: 0016 – Habitação
Subfunção: 127 – Ordenamento Territorial
Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiária/Reassentamentos
Ação: X.XXX –Bancos de Terras p/ Projetos Futuros – (Desapropriações- Regularização Fundiária)
3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05000001)..... R$ 5.000,00
3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05010001)..... R$ 5.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial........ R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Ação: 2221 – Reserva de Contingência
3.9.9.99.99 – Reserva DE contingência e reserva do RPPS (05000001) R$ 10.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2286 – Manutenção da DGA
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (1038/05010001) R$ 10.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial........ R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:0CD30BD3