ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3831, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Gabinete e Relações Comunitárias

Unidade Orçamentária: 008 – Projetos Futuros – Desapropriações

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0015 – Desapropriação de Imóveis em Zona Urbana

Ação: X.XXX –Bancos de Terras p/ Projetos Futuros – (Desapropriações)

3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05000001)..... R$ 5.000,00

3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05010001)..... R$ 5.000,00

 

Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Regularização Fundiária

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 127 – Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiária/Reassentamentos

Ação: X.XXX –Bancos de Terras p/ Projetos Futuros – (Desapropriações- Regularização Fundiária)

3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05000001)..... R$ 5.000,00

3.4.4.90.61 – Aquisições de Imóveis (05010001)..... R$ 5.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial........ R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Ação: 2221 – Reserva de Contingência

3.9.9.99.99 – Reserva DE contingência e reserva do RPPS (05000001) R$ 10.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Ação: 2286 – Manutenção da DGA

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (1038/05010001) R$ 10.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial........ R$ 20.000,00

  

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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