ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPIAL N° 1.521/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DERRUBADAS A MANTER O PROGRAMA DE SORTEIOS DE PRÊMIOS MUNICIPAIS UTILIZANDO A PLATAFORMA DO PROGRAMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Derrubadas a manter o Programa de sorteios de prêmios municipais utilizando a Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 03 (três) prêmios mensais, a contar de janeiro de 2023, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, aos consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme tabela a seguir:

 

1º Prêmio

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

2º Prêmio

R$ 200 (duzentos reais)

3º Prêmio

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

 

§ 1º - Para participar dos sorteios o consumidor deverá cadastrar seu CPF no Programa Nota Fiscal Gaúcha do Governo do Estado e efetuar suas compras no comércio local, através deste cadastro.

§2° - Os prêmios dispostos na tabela anterior serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, sob a forma de “vales-compra”, devendo ser utilizados somente no comércio local.

§3° - Os vales-compra emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.

Artigo 3º - Os sorteios dos prêmios serão realizados mensalmente conforme a programação do Estado.

Artigo 4º - Os contemplados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do sorteio, para a retirada dos prêmios (vales-compra) junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros programas.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.006 – Manutenção do Departamento Tributário/Arrecadação – 57-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.

Artigo 6° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 25 DE OUTUBRO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 25/10/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:0CE37B2E