ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2822/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Projeto Atividade – Consulta Popular 2016 – SDR – Leite Gaúcho

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 45.726,30

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.....................R$ 17.273,70

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01 – Encargos Gerais do Município

Projeto Atividade 0006 – Reserva de Contingência

356 – 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência...............................R$ 17.273,70

Convênio Firmado com o SDR Consulta Popular 2016 ........................................R$ 45.726,30

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de Fevereiro de 2018.

 

LEONIR KOCH

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
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