ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2822/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade – Consulta Popular 2016 – SDR – Leite Gaúcho
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 45.726,30
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.....................R$ 17.273,70
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Projeto Atividade 0006 – Reserva de Contingência
356 – 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência...............................R$ 17.273,70
Convênio Firmado com o SDR Consulta Popular 2016 ........................................R$ 45.726,30
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de Fevereiro de 2018.
LEONIR KOCH
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:0CEDA26A