ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4134/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 

Altera o inciso III do artigo 156 da Lei Municipal nº 2.138/2002.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 156 da Lei Municipal nº 2.138/2002, que passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 156 [...]

III - em 1 (um) ano, quanto à advertência.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 6 de maio de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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