ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.332 DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras, Estradas e Equip. Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00 (710) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 100.567,01
Desdobramento: 4.4.90.52.00.00.00 (4603) – Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 1135 – TRANSFERÊNCIA PRÉ-SAL
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 100.567,01
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2021.
(8256) Bco Brasil C/Pré Sal - 9027-1................................................................................ R$ 100.567,01
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 100.567,01
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 14 DE JUNHO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:0D09DF23