ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3330/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3330/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 642.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0124 - DESPORTO COMUNITARIO
PROJETO: 1.132 – Esporte a qualquer hora
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 262.000,00
Fonte de Recursos: 1.170 – G. E. Esporte a qualquer hora
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
PROJETO: 1.133 – Esporte Recupera
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 230.000,00
Fonte de Recursos: 1.171 – G. E. Esporte Recupera
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, proveniente de recursos do Governo do Estado no Valor de R$ 262.000,00, da Fonte de Recursos: 1.170 – G. E. Esporte a qualquer hora; à provável maior arrecadação no exercício, proveniente de recursos do Governo do Estado no Valor de R$ 230.000,00, da Fonte de Recursos: 1.171 – G. E. Esporte Recupera, e o valor de R$ 150.000,00, do superávit financeiro apurado no exercício anterior, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:0D0D49EA