ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei
nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, visando ao
repasse de recursos financeiros para custeio das despesas necessárias à realização da 3ª Copa
Nanico Futsal, no Município de Sarandi, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade
de competição, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a singularidade do
objeto e a especificidade da atuação da Associação. A Associação Nanico de Futsal é entidade
privada sem fins lucrativos, com atuação comprovada na promoção e desenvolvimento do
esporte no âmbito municipal, especialmente na organização da Copa Nanico de Futsal, evento
já consolidado no calendário esportivo local. A competição contempla as categorias adulto
masculino e feminino, bem como sub-9, sub-11, sub-13 e sub-15, promovendo o incentivo à
prática esportiva, a integração comunitária, o fortalecimento de vínculos sociais e o estímulo à
economia local. A 3ª Copa Nanico de Futsal, prevista para o mês de março de 2026,
caracteriza-se como ação de relevante interesse público, voltada à promoção do desporto, à
inclusão social e ao fortalecimento da identidade comunitária, atendendo às diretrizes de
políticas públicas municipais voltadas ao esporte e lazer. Verifica-se, ainda, que a entidade
atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 13.019/2014 para celebração de parceria com a
Administração Pública, apresentando Plano de Trabalho compatível com os objetivos
institucionais e com as metas estabelecidas. O repasse de recursos encontra-se devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 6.252, de 19 de fevereiro de 2026, observando-se os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a
Administração Pública. Diante do exposto, considerando a inviabilidade de competição e a
relevância pública do projeto apresentado, justifica-se a inexigibilidade de chamamento
público para formalização do Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, nos
termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Sarandi-RS 20 de fevereiro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:0D1B2C42