ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Nanico de Futsal (CNPJ 51.901.263/0001-02)

Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei

nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público

Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, visando ao

repasse de recursos financeiros para custeio das despesas necessárias à realização da 3ª Copa

Nanico Futsal, no Município de Sarandi, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade

de competição, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a singularidade do

objeto e a especificidade da atuação da Associação. A Associação Nanico de Futsal é entidade

privada sem fins lucrativos, com atuação comprovada na promoção e desenvolvimento do

esporte no âmbito municipal, especialmente na organização da Copa Nanico de Futsal, evento

já consolidado no calendário esportivo local. A competição contempla as categorias adulto

masculino e feminino, bem como sub-9, sub-11, sub-13 e sub-15, promovendo o incentivo à

prática esportiva, a integração comunitária, o fortalecimento de vínculos sociais e o estímulo à

economia local. A 3ª Copa Nanico de Futsal, prevista para o mês de março de 2026,

caracteriza-se como ação de relevante interesse público, voltada à promoção do desporto, à

inclusão social e ao fortalecimento da identidade comunitária, atendendo às diretrizes de

políticas públicas municipais voltadas ao esporte e lazer. Verifica-se, ainda, que a entidade

atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 13.019/2014 para celebração de parceria com a

Administração Pública, apresentando Plano de Trabalho compatível com os objetivos

institucionais e com as metas estabelecidas. O repasse de recursos encontra-se devidamente

autorizado pela Lei Municipal nº 6.252, de 19 de fevereiro de 2026, observando-se os

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a

Administração Pública. Diante do exposto, considerando a inviabilidade de competição e a

relevância pública do projeto apresentado, justifica-se a inexigibilidade de chamamento

público para formalização do Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, nos

termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Sarandi-RS 20 de fevereiro de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:0D1B2C42