ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 0638/2026
DECRETO Nº 068/2026, de 08 de junho de 2026.
ALTERA DECRETO 188/2025. CABERÁ À COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE TÉCNICA – CEAT A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI 4.849/2022.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 69 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO Decreto 188/2025, de 05 de novembro de 2025, que estabelece parâmetros e institui critérios para análise das propostas de empresas ou pessoas físicas que venham requerer auxílio da municipalidade, com a finalidade de expansão de suas atividades, visando aumento de suas receitas e consequentemente das receitas Municipais, em conformidade com o previsto na Lei Municipal 4.849/2022;
CONSIDERANDO que já cabe à Caberá a CEAT avaliar a capacidade de retorno que os investidores proporcionarão à municipalidade e à população, devendo criar mecanismos e buscar dados que garantam cálculos e projeções aproximadas para subsidiar parecer, favorável ou não, à concessão dos incentivos;
ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO 188/2025, PASSANDO A CONSTAR:
Art. 5º. Caberá a CEAT avaliar e/ou estimar em moeda corrente nacional os incentivos a serem concedidos, os quais não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiadas.
Parágrafo Único. Caberá à CEAT avaliar a capacidade de retorno que os investidores proporcionarão à municipalidade e à população, devendo criar mecanismos e buscar dados que garantam cálculos e projeções aproximadas para subsidiar parecer, favorável ou não, à concessão dos incentivos, e ainda:
a) Elaborar e atualizar a fórmula de cálculo do retorno proporcionado por cada empreendimento com base nos critérios deste regulamento;
b) Avaliar e acompanhar as prestações de contas efetuadas pelas empresas, após a concessão dos incentivos, emitindo parecer favorável ou não, sobre a aprovação destas contas;
c) Sugerir medidas legais para atualizar "O Programa de Desenvolvimento Sustentável de CORONEL BICACO- PID";
d) A CEAT emitirá parecer favorável ou desfavorável, com caráter informativo, cabendo ao Prefeito o acatamento ou não do parecer, em conformidade com as possibilidades e dotações orçamentárias municipais.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Registre-se e Publique-se
Prefeito
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:0D1C0CB5