ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4065/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4065/2026
Cria Área de Urbanização Especifica Comercial e Industrial no Município de Augusto Pestana/RS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a Área de Urbanização Especifica Comercial e Industrial, localizada na localidade de Sede Velha, às margens da RS 522, com área total de 38.457,14m2 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, promover a atração de investimentos, gerar empregos e renda, e ordenar o uso do solo industrial.
Art. 2º A área de Urbanização Especifica Comercial e Industrial criada por esta Lei é destinada à instalação de indústrias de pequeno, médio e grande porte, bem como empresas de logística e serviços correlatos, observadas as normas ambientais.
Art. 3º O perímetro da Área de Urbanização Especifica Comercial e Industrial, registrada na matricula nº 4258, do livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana-RS, é definido conforme o assim descrito: “Uma Fração de terras de cultura, com a área de trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados (38.457,14m2), sem benfeitorias, situada na localidade denominada “Sede Velha”, neste município de Augusto Pestana, confrontando: ao NORTE, com terras de Arnaldo Rohden; ao SUL, com terras de Erli Luiz Kaipper; ao LESTE, com terras de Julita Rohden, Clarice Teresinha Bach, Darcisio Roberto Rohden, Geraldo Luis Rohden, Tânia Marisa Gehrke, Ariberto Vanderlei Rohden, Marcos Gilberto Rohden, Arnaldo Rohden, Ubaldo Rohden e Erli Luiz Kaipper; e, ao OESTE, com terras de Arno Zimmermann, cadastrada no INCRA em área maior, sob número 870 021 014 923; área de 30,0 ha; número de módulos – 1,45 e fração mínima de parcelamento 2,0 ha.”
Art. 4º A área de Urbanização Específica Comercial e Industrial criada através da presente Lei deverá ser dotada de infraestrutura urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e art. 32 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, através de Decreto Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23 de Junho de 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0D27A4EF