ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS
Companhia Aguas Termais Marcelino Ramos
COMPANHIA AGUAS TERMAIS MARCELINO RAMOS
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01 DO EDITAL Nº 01/2018
O presente Termo de Rerratificação do Edital nº 01/2018, em face da expressa vedação constante do art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006, por se trata de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, determina a EXCLUSÃO do ato convocatório dos seguintes itens: Item 4.5.1.2. Documento de pesquisa de que é optante pelo Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br; Item 5.5.2.1. A exigência do subitem 5.5.2. não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006; Item 5.6.4.2. Documento de pesquisa de que é optante pelo Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O prazo de recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO fica mantido para o dia 11 de setembro de 2018, às 08h30min.
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Edital de Licitação nº 01/2018.
Marcelino Ramos, 04 de setembro de 2018.
ROBSON DOBROWOLSKI
Diretor Presidente
Publicado por:
Robson Dobrowlski
Código Identificador:0D294C5E