ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.818, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, nos termos do art. 200 da Lei Municipal Nº 1.256, de 05 de julho de 1990, bem como outros planos de saúde que possuem autorização de funcionamento pela ANS.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder o pagamento da contrapartida mensal, nos planos de saúde, onde houver convênio/contrato, de seus servidores efetivos, comissionados e vereadores, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal pelo Poder Legislativo e 50% (cinquenta por cento) do valor mensal pelos os usuários optantes dos planos de saúde.
§1° Para os dependentes dos usuários optantes dos planos de saúde, fica autorizado o pagamento de contrapartida equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal pelo Poder Legislativo e 50% (cinquenta por cento) do valor mensal a ser pago pelo usuário titular ao qual o dependente está vinculado.
§2° Os pagamentos dos usuários e seus dependentes, serão feitos através do desconto direto em folha de pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de junho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:0D2C7CAB