ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.790/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DESMEMBRANDO ÁREA DE LOTES URBANOS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Diretor na Quadra 32, lote 21 da Rua Presidente Castelo Branco, com o desmembramento do referido lote e alteração de sua área passando a seguinte constituição:

 

I - Lote Urbano nº 21-A da Quadra 32, com área total de 373,677 m² (trezentos e setenta e três vírgula seiscentos e setenta e sete metros quadrados), da Rua Presidente Castelo Branco com as seguintes confrontações:

Nordeste: 32,58 (trinta e dois vírgula cinquenta e oito) metros com o Lote 22;

Sudoeste: 28,75 (vinte e oito vírgula setenta e cinco) metros com o Lote 21-B;

Sudeste: 10,31 (dez vírgula trinta e um) metros com o Lote nº 21-B;

Noroeste: 14,85 (quatorze vírgula oitenta e cinco) metros com a Rua Presidente Castelo Branco.

Quarteirão formado pelas ruas Rui Barbosa, Rua Presidente Castelo Branco, Rua Guarani e Avenida Pindorama.

 

II - Lote Urbano nº 21-B da Quadra 32, com área total de 485,576 m² (quatrocentos e oitenta e cinco vírgula quinhentos e setenta e seis metros quadrados), da Rua Presidente Castelo Branco com as seguintes confrontações:

Nordeste: 28,75 (vinte e oito vírgula setenta e cinco) metros com o Lote 21-A e 24,17 metros com o Lote nº 22;

Sudoeste: 53,80 (cinquenta e três vírgula oitenta) metros com o Lote 20;

Sudeste: 12,50 (doze vírgula cinquenta) metros com o Lote nº 09;

Noroeste: 5,15 (cinco vírgula quinze) metros com a Rua Presidente Castelo Branco; 10,31 metros com o Lote nº 21-A.

Quarteirão formado pelas ruas Rui Barbosa, Rua Presidente Castelo Branco, Rua Guarani e Avenida Pindorama. Ambos os Lotes fazem frente para a Rua Presidente Castelo Branco do lado par.

 

Art. 2º - A retificação e os fracionamentos resultantes desta Lei são aquelas demonstradas no memorial descritivo e na planta de localização que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 04 de agosto de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:0D2CB8AC