ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei n o 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão do Projeto “1.045 Construção de Pista de Caminhada” no programa 0111 – Desenvolvimento do Esporte, Cultura e Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei n o 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

08.01.27.813.0122 - 1.045 – Construção de Pista de Caminhada.

 

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...............R$ 238.750,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação na FR 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de Junho de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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