ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Insere os parágrafos 1° e 2° no artigo 109 da Lei Complementar n° 01/2019, com a seguinte redação:
Art. 109 [...]
§ 1° - A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.
§ 2° - A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conforme previsto no Art. 37, XVIII e XXII da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º Insere o parágrafo único no artigo 135 da Lei Complementar n° 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 [...]
Parágrafo Único – A Certidão a que se refere o caput do artigo, poderá ser emitida de forma eletrônica em sitio eletrônico próprio do Município, com prévio cadastramento do usuário.
Art. 3º Revoga o inciso II do artigo 156 da Lei Complementar nº 01/2019.
Art. 4º Altera a redação do artigo 273 da Lei Complementar nº 01/2019, que passa a vigorar assim descrito:
Art 273. A inscrição no Cadastro Geral do Município é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas, identificadas segundo suas respectivas atividades, que possuam domicilio tributário e desenvolvam atividades econômicas no Município e será promovida pelo sujeito passivo, ainda que imune ou isento de obrigação tributária, ou pelo seu responsável, em requerimento padronizado destinado à Fazenda Municipal, segundo modelo aprovado e instruído com informações de interesse fiscal fazendário, regulamentado por ato do Executivo.
Art. 5º Altera o inciso I e revoga o inciso III do artigo 289, bem como altera o percentual de desconto e o fator da Tabela do Fator Corretivo da Área do Terreno e os Coeficientes de Depreciação das Edificações da tabela anexa da Lei Complementar nº 01/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 289 [...]
I - Para imóvel edificado: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) do valor venal;
[...]
III – Revogado
Tabela do Fator Corretivo da Área do Terreno
|
TABELA DE CAT FATOR CORRETIVO DE AREA DE TERRENO |
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|
Profundidade Média |
Desconto |
Fator |
|
Se a área do Terreno for ≤ a 1.000 m² |
0% |
1,00 |
|
Se a área do terreno for > 1.000,00 e ≤ 2.000,00 m² |
5% |
0,95 |
|
Se a área do terreno for > 2.000,00 e ≤ 3.000,00 m² |
10% |
0,90 |
|
Se a área do terreno for > 3.000,00 e ≤ 4.000,00 m² |
20% |
0,80 |
|
Se a área do terreno for > 4.000,00 e ≤ 5.000,00 m² |
30% |
0,70 |
|
Se a área do terreno for > 5.000,00 e ≤ 6.000,00 m² |
40% |
0,60 |
|
Se a área do terreno for > 6.000,00 e ≤ 8.000,00 m² |
50% |
0,50 |
|
Se a área do terreno for > 8.000,00 e ≤ 50.000,00 m² |
60% |
0,40 |
|
Se a área do terreno for > 50.000,00 e ≤ 100.000,00 m² |
70% |
0,30 |
|
Se a área do terreno for > 100.000,00 |
80% |
0,20 |
Tabela de Depreciação
|
Depreciação |
Coeficiente de correção |
|
Ótimo/novo |
1,00 |
|
Bom |
0,90 |
|
Regular |
0,85 |
|
Ruim |
0,65 |
Art. 6º Altera o artigo 348 da Lei Complementar nº 01/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 348 No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa o lançamento corresponderá proporcionalmente ao semestre em que der a inscrição, devendo aplicar-se 100% do imposto se inscrito no primeiro semestre e 50% do imposto se inscrito a partir do segundo semestre.
Art. 7º Altera o § 1° do artigo 398 da Lei Complementar nº 01/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 398 [...]
§ 1º A Taxa será devida anualmente de forma proporcional ao período da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual.
Art. 8º Fica incluído o inciso X ao art. 400 da Lei Complementar nº 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 400 [...]
X - Associações Comunitárias.
Art. 9º Altera o artigo 480 da Lei Complementar nº 01/2019, modificando a tabela, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 480 [...]
Imóveis com valor venal até 394 URM 12% da URM;
Imóveis residenciais com valor venal maior que 394 URM, 0,03% do valor venal;
Imóveis comerciais com valor venal maior que 394 URM, 0,04% do valor venal;
Imóveis industriais com valor venal maior que 394 URM, 0,05% do valor venal;
Art. 10 Altera o artigo 481 da Lei Complementar 01/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 481 A Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos incide sobre terrenos baldios (vagos), na mesma proporção da tabela fixada no artigo 480.
Art. 11 - Altera o Artigo 536 da Lei Complementar n° 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 536 - Os valores dos débitos de natureza tributária, ou não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação positiva do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado anualmente, até o dia do seu pagamento, sem prejuízo dos juros e da multa moratória, previstos.
Art. 12 - Altera o § 1° do artigo 538 da Lei Complementar n° 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 538 [...]
§ 1º Sua atualização será anual e efetuada por Decreto Executivo com base na variação positiva do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ocorrida entre meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 13 Altera a redação do texto explicativo da Tabela de Depreciação pela Profundidade do Anexo I da Lei Complementar nº 01/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Texto Explicativo: quando o imóvel possuir área maior que 1.000m2 e de esquina ou duas ou mais frentes, ou ainda, sobre ele não incidirá a Depreciação de Profundidade, ou seja, seu fator será 1,00.
Art. 14 Altera a Tabela III, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 01/2019, quanto ao fornecimento de Carta de Habite-se, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
|
Fornecimento de HABITE-SE |
URM |
|
|
1 |
Prédio em alvenaria |
|
|
|
a) Até 50m² |
60% |
|
|
b) Acima de 50 até 100m² |
100% |
|
|
c) Acima de 100 até 300m² |
140% |
|
|
d) Acima de 300m² |
180% |
|
|
e) Acima de 300m² será acrescido em 20% para cada 50 m² excedente |
|
|
2 |
Prédios em madeira ou misto |
|
|
|
a) Até 50m² |
20% |
|
|
b) Acima de 50 até 100m² |
30% |
|
|
c) Acima de 100 até 300m² |
40% |
|
|
d) Acima de 300m² |
50% |
|
|
e) Acima de 300m² será acrescido em 20% para cada 50 m² excedente |
|
Art. 15 - Altera a Tabela VIII do Anexo IV da Lei Complementar n° 01/2019, quanto ao serviço de Transferência de Licença de Táxi, de acordo com o art. 7° da Lei Municipal n° 2.119/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VIII
|
Taxa de Serviços Públicos de Trânsito |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
URM |
|
1. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI, TRANSPORTE POR APLICATIVOS OU OUTROSAPLICATIVO SIMILARES |
|
|
Vistoria |
... |
|
TRANSFERÊNCIA |
15 URM |
|
2. TAXA DE VISTORIA |
|
|
Veículo de transporte de gás e cargas perigosas |
... |
|
Veículo de transporte fretado tipo vans |
... |
|
Veículo de transporte escolar |
... |
|
Veículo de passageiro tipo ônibus |
... |
|
Motocicletas com serviço de frete |
... |
Art. 16 Altera a Tabela I, constante do anexo IV, da Lei Complementar nº 01/2019, quanto ao ISS Fixo, passando a mesma a vigorar acrescida dos seguintes serviços e valores:
|
SERVIÇOS |
% URM |
|
A - TRABALHO PESSOAL |
|
|
1 - ... |
... |
|
2 ... |
... |
|
3 - ... |
... |
|
4 - ... |
... |
|
5 ... |
... |
|
6 - ... |
... |
|
7 – Costureira(o), Barbeiro(a), Cabelereiro(a) e Congêneres |
50% |
|
8 - Demais serviços sem qualificação técnica exigida |
25% |
Art. 17 Altera o Anexo III – Planta de Valores de Terrenos para os seguintes logradouros:
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ANEXO III - PLANTA DE VALORES DE TERRENOS |
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|||
|
SETOR |
QUADRA |
CÓD |
LOGRADOURO |
VALOR m2 TERRENO |
|
2 |
11 |
12 |
ANTONIO FIDELIS DOS SANTOS |
57,8513 |
|
9 |
61 |
51 |
GETÚLIO AZZI |
14,4817 |
|
1 |
141 |
71 |
JOAO PEREIRA DA SILVA |
67,5307 |
|
1 |
86 |
132 |
SAMIR SQUEFF |
48,1978 |
|
12 |
203 |
151 |
VICENTA VILODRE FREIRE |
14,4817 |
|
2 |
30 |
160 |
PAULO RACH |
24,1278 |
|
13 |
409 |
338 |
LUIZ GARCIA |
9,6416 |
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de setembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:0D381333