ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, no que se refere ao enquadramento dos cargos de Agente de Combate às Endemias, os quais passam do Quadro de Provimento Efetivo (art. 3º, inciso II) para o Quadro de Provimento Celetista (art. 3º, inciso VI).

Art. 2º. Os cargos de Agente de Combate às Endemias passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à política nacional de saúde pública.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas, funcionais e orçamentárias necessárias à implementação desta Lei, inclusive quanto à regularização dos vínculos dos servidores atualmente ocupantes dos cargos.

Art. 4º. A alteração de regime jurídico prevista nesta Lei tem por finalidade a adequação à legislação federal vigente, especialmente ao disposto no art. 198, §9º, da Constituição Federal, bem como à Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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