ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 060/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1626/2024 e Lei nº1672.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Decreto;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos convenio da consulta popular, e redução de dotação, no orçamento do Município, no valor total de R$109.086,38 (cento e nove mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola
840- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$109.086,38
Total geral R$109.086,38
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de recurso de convênio da consulta popular e redução de dotação, conforme segue:
Excesso de arrecadação
494- 24229901080000- 1111 convenio consulta popular R$ 51.737,38
Sub-total R$ 51.737,38
Redução de dotações
1.021- Reserva de Contingencia
245- 99999999- reserva de contingencia R$ 57.349,00
Total geral R$109.086,38
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 11 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 07 de novembro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:0D4C56FA