ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4511/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 22.492,83 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.164 INCENTIVO FINANCEIRO - PORTARIA MS 2.405/2020 – COVID 19
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.492,83 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total do recurso 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
22.492,83 |
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Detalhamento da fonte de recurso 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
22.492,83 |
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Total do recurso 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
22.492,83 |
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Detalhamento da fonte de recurso 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0D4D6481