ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4511/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 22.492,83 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.164 INCENTIVO FINANCEIRO - PORTARIA MS 2.405/2020 – COVID 19

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.492,83

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total do recurso 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

22.492,83

Detalhamento da fonte de recurso 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

22.492,83

Total do recurso 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

22.492,83

Detalhamento da fonte de recurso 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de novembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0D4D6481