ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Lei Municipal n° 6.522, de 04 de outubro de 2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
DATA: 04/10/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário de Administração
Publicado por:
Jenifer Dutra Dachi
Código Identificador:0D7B98EE