ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

Lei Municipal n° 6.522, de 04 de outubro de 2021

 

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

 

DATA: 04/10/2021

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Jenifer Dutra Dachi
Código Identificador:0D7B98EE