ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2604/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Da nova redação Lei nº 801/2007, de 20 de Março de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 801/2007, de 20 de Março de 2007, passando o Art. 7º a vigorar com a seguinte redação:

“...................

Art. 7º - Os membros do CME deverão preferencialmente residir no Município.(NR)

..........”

Art. 2º - Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 801/2007, de 20 de março de 2007.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais, 21 de Novembro de 2023.

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0D7DA198