ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2273/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Piratini Sorri no âmbito do Município de Piratini/RS, em benefício dos pacientes residentes no Município de Piratini/RS, através da doação de próteses dentárias as pessoas em vulnerabilidade social e de baixa renda, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde a implantação do Programa, a coordenação, administração e aquisição de próteses dentárias a serem oferecidas para os pacientes, bem como a avaliação e concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As regras pertinentes ao Projeto de que trata a presente Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas suas atribuições legais.
Art. 3º. O Programa Piratini Sorri compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:
I - consultas pré e pós colocação das próteses;
II - exames,
III - doação das Próteses.
Art. 4º. As Próteses serão entregues gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas pelos odontólogos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, os quais deverão especificar e justificar a necessidade, bem como a urgência da colocação das Próteses.
Art. 5º. Poderão se beneficiar com o auxílio do Programa Piratini Sorri os pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piratini/RS e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - residir no Município de Piratini/RS;
II – estar cadastrado no Programa Estratégia de Saúde da Família -ESF, de Piratini/RS;
III – estar inscrito no cadastro do Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS e,
IV - ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade, com a devida justificativa da necessidade e urgência.
Art. 6º. Compete aos odontólogos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Piratini/RS, responsáveis pela autorização dos benefícios do Programa de que trata esta Lei, elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário, devendo realizar a monitoração individual do paciente.
Art. 7º. As próteses serão adquiridas de empresas/profissionais, devidamente selecionados pelo Município através de processo licitatório próprio.
Art. 8º. Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação e execução do Programa de que trata a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:0D858F46