ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4141/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencialpara atender demanda de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde para o Programa Estratégia Saúde da Família, Região ESF III, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único– O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2ºO contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante o interesse devidamente justificado pela Administração Pública.
Parágrafo único -O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos previstos na Lei Municipal nº 3.799/2016.
Art. 3ºO profissional contratado nos termos desta Lei deverá atender a todos os requisitos da Lei Municipal nº 3.799/2016.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção do profissionala ser contratado para a vaga descrita no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados no Processo Seletivo nº 001/2017.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
08SECRETARIA DA SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.045MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0040Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 27 de maiode 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:0D9A2ACC