ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL Nº 101, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
EDITAL Nº 101, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO AO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS FORMAIS
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo o recebimento das solicitações de benefícios, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Av. Pinheiro Machado, 883 - Centro, Veranópolis - RS, para fins de CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO AO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS FORMAIS, já sediados no Município de Veranópolis/RS, que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos a nível municipal/estadual, sob a forma de auxílio para pagamento de locação de imóveis no Município, conforme Lei Municipal nº 7.626 de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 7.632/202, de 06/04/2021.
1 - DO OBJETIVO
1.1 - É objetivo deste Edital a seleção para CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO AO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS FORMAIS, já sediados no Município de Veranópolis/RS, que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos a nível municipal/estadual, sob a forma de auxílio para pagamento de locação de imóveis no Município, no percentual de 30% do valor locatício, pelo prazo de até 03 (três) meses, conforme Lei Municipal nº 7.626 de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 7.632/2021, de 06/04/2021
1.2 A verba total liberada para este Programa será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
2 - DAS CONDIÇÕES PARA O PARTICIPAÇÃO:
2.1 - Para receber o auxílio solicitado a requerente/empresa deverá preliminarmente enquadrar-se, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, observadas as seguintes condicionantes:
2.1.1 - Ser Microempresa, excluídos os Microempreendedores Individuais - MEI - Faturamento anual até R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais);
2.1.2- Ser Microempreendedor Individual – MEI que empregue no mínimo um funcionário registrado no Regime CLT.
3 - DOS DOCUMENTOS:
3.1 - A empresa deverá requerer o auxílio, atendido o prazo estabelecido no cronograma de eventos item 8 do presente Edital, via protocolo, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, a qual, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, ficarão responsáveis pela análise e avaliação da documentação apresentada, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e condições cumulativas:
I - Ato constitutivo, alterações e consolidações, devidamente autenticados;
II - Cópia do CNPJ contendo CNAE;
III - Certidões negativas: federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas;
IV - GFIP ou E-Social do mês anterior a solicitação;
V - Contrato de locação em nome da empresa, firmado a mais de 06 (seis) meses anteriores à data de sanção desta lei;
VI - Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de 06 (seis) meses anteriores à data de sanção desta lei, firmada por contador responsável;
VII - Relação atual de funcionários devidamente registrados;
VIII - Solicitação de incentivo através do preenchimento do formulário disponível no site da prefeitura;
IX - Conta bancária em nome da empresa para recebimento e pagamento de despesas relativas a parceria;
X - Não ter recebido penalidade administrativa ou notificação por descumprimento às normas sanitárias que tratam sobre a pandemia do Coronavírus.
XI - Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou documento equivalente referente ao exercício 2020;
4 - FORMA DE SELEÇÃO, JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
4.1 - O Poder Executivo, após as manifestações da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, através de Comissão designada por Portaria, decidirá sobre o pedido de forma fundamentada podendo deferi-lo total ou parcialmente. A comissão também será responsável pela fiscalização do emprego dos recursos.
4.2 - Os beneficiários serão selecionados por ordem de protocolo, onde o mesmo deverá conter a documentação solicitada completa.
4.2.1 - no caso de documentação faltante, será considerada a data de entrega do último documento, para fins de protocolo.
5 - DAS OBRIGAÇÕES
5.1 - No caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão do efetivo dispêndio, bem como será inscrita em dívida ativa.
5.2 - Beneficiários desta lei que vierem a descumprir normas de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) ficarão obrigados a ressarcir os cofres públicos no valor total recebido acrescido de 50% (cinquenta por cento).
6 - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE INCENTIVO:
6.1 - O ajuste ou acordo que trata o presente Edital, depende de Termo de Incentivo firmado entre Município e empresa beneficiada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Valor do incentivo concedido pelo Município, devidamente qualificado;
II - Obrigações da empresa face à concessão dos benefícios;
III - Cláusula geral pelo descumprimento do acordo;
IV - Anexo ao Termo constará o pedido da empresa, o parecer da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio com decisão do Executivo Municipal.
6.2 - O Termo de Incentivo será pelo período de até 03 (três) meses, a contar da data de assinatura do próprio.
7 - DA RESCISÃO:
7.1 - O Termo de Incentivo poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Veranópolis nos seguintes casos:
- falsidade das informações prestadas;
- razões de interesse público;
- judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;
- em caso de descumprimento das normas sanitárias que tratam da prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
8 - DO CRONOGRAMA DE EVENTOS
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DESCRIÇÃO |
DATAS |
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Período para inscrições |
09/04 a 20/04 |
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Análise da documentação |
22/04 a 28/04 |
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Publicação do Resultado Preliminar |
28/04/2021 |
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Prazo para recurso / impugnação |
29/04 a 30/04 |
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Análise dos recursos |
03/05 a 04/05 |
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Homologação do resultado final |
05/05 |
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
TERMO DE INCENTIVO
COSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 7.626 de 25 de Março de 2021, que institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 6.791/2021 de 27/01/2021, e da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a referida Lei autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao comércio e prestadores de serviços formais, já sediados no Município de Veranópolis, que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos a nível federal, estadual e municipal, sob a forma de auxílio para pagamento de locação de imóveis no município, no percentual de até 30% do valor locatício, pelo prazo de até 03 (três) meses;
É lavrado o presente Termo de Incentivo entre o Município de Veranópolis e a empresa beneficiada, abaixo identificados:
Concedente
Município de Veranópolis – RS
CNPJ: 98.671.597/0001-09
Endereço: Rua Alfredo Chaves, nº 366 Centro Cep: 95.330-000
Empresa Beneficiada
Razão Social: ________________
CNPJ: _____________________
Endereço: ___________________
Cláusula 1ª – Do valor concedido a título de benefício
O valor do benefício concedido a empresa acima identificada é de R$ _________ (_______________);
Cláusula 2ª – Das obrigações da empresa beneficiada
I. Atender aos requisitos previstos do Art. 2º da Lei Municipal nº 7.626 de 25 de Março de 2021;
II. Efetuar a prestação de contas conforme Art. 7º da Lei Municipal nº 7.626 de 25 de Março de 2021;
III. Cumprir as normas sanitárias e de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Cláusula 3ª – Do descumprimento
I. Em caso de descumprimento das condições previstas na Lei Municipal n° 7.626/2021 bem como neste Termo, fica a empresa obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão do efetivo dispêndio, bem como será inscrita em dívida ativa;
II. Os beneficiários que vierem a descumprir normas sanitárias e/ou de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), ficarão obrigados a ressarcir os cofres públicos no valor total recebido, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
E por estarem cientes e de acordo com as cláusulas previstas acima e com as condições descritas na Lei Municipal n° 7.626/2021, assinam o presente a fim de que produza os efeitos legais pertinentes.
Veranópolis, ______ de _____________ de 2021.
___________________________
Município de Veranópolis/RS
_________________________
Empresa Beneficiada
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:0D9EA961