ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017, que altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul - e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 247 da Lei Complementar nº 01/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 247 ...

§ 1º O valor do jetom é fixado em 140 (cento e quarenta) Unidades Municipal de Referência Fiscal - UMRF por sessão, sendo 2 (duas) sessões ordinárias mensais.

...”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 15 de agosto de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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