ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o padrão 09.A, bem como seu respectivo coeficiente 3.40, os quais passarão a pertencer ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no inciso I do art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

 

Padrão

CS-SRM

Padrão

CS-SRM

03

1.75

37

10.25

04

2.24

38

10.50

05

2.25

39

10.75

06

2.50

40

11.00

07

2.75

41

11.25

08

3.00

42

11.50

09

3.25

43

11.75

09.A

3.40

44

12.00

10

3.50

45

12.25

10.A

3.60

46

12.50

11

3.75

47

12.75

12

4.00

48

13.00

13

4.25

49

13.25

14

4.50

50

13.50

15

4.75

51

13.75

16

5.00

52

14.00

17

5.25

53

14.25

18

5.50

54

14.50

19

5.75

55

14.75

20

6.00

56

15.00

21

6.25

57

15.50

22

6.50

58

16.00

23

6.75

59

16.50

24

7.00

60

17.00

25

7.25

61

17.50

26

7.50

62

18.00

27

7.75

63

19.00

28

8.00

64

20.00

29

8.25

65

21.00

30

8.50

66

22.00

31

8.75

67

23.00

32

9.00

68

24.00

33

9.25

69

25.00

34

9.50

70

26.00

35

9.75

 

 

36

10.00

 

 

 

Art. 2º Ficam alteradas as condições de trabalho do Cargo de Nutricionista, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

[...]

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária de 16 horas semanais

[...]

 

Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento do Cargo de Nutricionista pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no art. 4 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Vigilante

04

03

Doméstico

08

05

Merendeira

03

05

Operário

19

06

Psicopedagogo

01

07

Auxiliar em Saúde Bucal

01

08

Monitor de Escola

15

08

Operário Especializado

07

08

Motorista

10

09

Nutricionista

01

09.A

Operador de Máquinas

10

10

Agente Comunitário de Saúde Microárea 1

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 2

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 3

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 4

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 5

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 6

01

10.A

Agente de Combate a Endemias

01

10.A

Auxiliar Administrativo

13

12

Eletricista

01

12

Mecânico

01

12

Secretário de Escola

01

12

Técnico em Enfermagem

04

12

Técnico em Enfermagem da ESF

01

12

Assistente Social

02

13

Psicólogo

03

13

Engenheiro Civil

01

14

Fiscal

03

14

Veterinário

01

14

Médico Ginecologista

01

15

Tesoureiro

01

15

Agente Tributário

01

16

Farmacêutico

01

20

Médico 8 horas

02

21

Enfermeiro da ESF

01

26

Enfermeiro da ESF II

01

28

Contador

01

29

Procurador Jurídico

01

33

Médico Pediatra

01

34

Odontólogo

02

41

Odontólogo da ESF

01

42

Médico 16 horas

01

46

Médico da ESF

01

67

 

Art. 4º Fica extinto 01 (um) cargo de Psicólogo, passando de 03 (três) cargos para 02 (dois) cargos. Também fica criado 01 (um) cargo efetivo de Psicólogo Escolar e 01 (um) cargo efetivo de Nutricionista Escolar, os quais passam a constar no quadro pertencente ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo I da mesma Lei, conforme segue:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Vigilante

04

03

Doméstico

08

05

Merendeira

03

05

Operário

19

06

Psicopedagogo

01

07

Auxiliar em Saúde Bucal

01

08

Monitor de Escola

15

08

Operário Especializado

07

08

Motorista

10

09

Nutricionista

01

09.A

Nutricionista Escolar

01

09.A

Operador de Máquinas

10

10

Agente Comunitário de Saúde Microárea 1

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 2

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 3

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 4

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 5

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 6

01

10.A

Agente de Combate a Endemias

01

10.A

Auxiliar Administrativo

13

12

Eletricista

01

12

Mecânico

01

12

Secretário de Escola

01

12

Técnico em Enfermagem

04

12

Técnico em Enfermagem da ESF

01

12

Assistente Social

02

13

Psicólogo

02

13

Psicólogo Escolar

01

13

Engenheiro Civil

01

14

Fiscal

03

14

Veterinário

01

14

Médico Ginecologista

01

15

Tesoureiro

01

15

Agente Tributário

01

16

Farmacêutico

01

20

Médico 8 horas

02

21

Enfermeiro da ESF

01

26

Enfermeiro da ESF II

01

28

Contador

01

29

Procurador Jurídico

01

33

Médico Pediatra

01

34

Odontólogo

02

41

Odontólogo da ESF

01

42

Médico 16 horas

01

46

Médico da ESF

01

67

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA ESCOLAR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09.A

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: elaborar cardápios; avaliar o estado nutricional dos alunos; supervisionar a produção e distribuição de alimentos na escola; promover educação alimentar; capacitar e orientar os profissionais dentro do ambiente escolar; gerir estoques de alimentos; acompanhar a implementação de políticas públicas; prestar orientação nutricional individualizada; elaborar relatórios e prestar contas.

b) Descrição Analítica: elaborar cardápios nutricionalmente balanceados e adaptados às necessidades dos alunos, respeitando as normas de segurança alimentar e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Realizar avaliação periódica do estado nutricional dos alunos, identificando necessidades específicas e propondo estratégias de intervenção para promoção da saúde alimentar. Coordenar a produção, armazenamento e distribuição dos alimentos nas unidades escolares, assegurando o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar. Desenvolver e aplicar programas de educação nutricional voltados para alunos, pais e servidores da escola, incentivando hábitos alimentares saudáveis. Acompanhar dados relacionados à saúde nutricional dos alunos (como sobrepeso, obesidade, desnutrição) e propor ações para prevenção e intervenção. Orientar e capacitar os profissionais responsáveis pela manipulação e preparo dos alimentos nas escolas, visando garantir boas práticas de higiene, manipulação e preparo de alimentos. Gerenciar os estoques de alimentos, identificando e prevenindo desperdícios, buscando otimizar os recursos disponíveis. Colaborar com professores e outros profissionais da educação na promoção de atividades interdisciplinares, visando à integração da educação alimentar no processo de ensino-aprendizagem. Acompanhar e garantir o cumprimento das políticas públicas relacionadas à alimentação escolar, assegurando que as normas e regulamentações sejam seguidas de acordo com a legislação vigente. Prestar orientação nutricional individualizada aos alunos com necessidades alimentares especiais (alergias, intolerâncias, dietas específicas, etc.). Produzir relatórios sobre a execução dos serviços de alimentação escolar, garantindo a transparência e realizar a prestação de contas do PNAE a fim de trazer transparência à comunidade escolar e aos órgãos de fiscalização. Identificar alunos em risco nutricional e promover ações corretivas junto aos familiares, unidades de saúde e equipes escolares. Dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função. Executar atividades determinadas pela chefia. Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária de 16 horas semanais

b) Especial: Atendimento ao público, sujeito a viagens, participação em cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: 18 anos.

b) Instrução: Curso Superior Completo;

c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão, e registro no respectivo Conselho de classe.

 

Recrutamento:

a) Edital de Concurso Público

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO ESCOLAR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: atuar no ambiente educacional, com o objetivo de promover o bem-estar emocional, psicológico e social dos estudantes, contribuindo para o seu desenvolvimento integral. Realizar atendimentos individuais e em grupo, identificando e acompanhando dificuldades emocionais, comportamentais ou de aprendizagem que possam interferir no desempenho escolar. Trabalhar em estreita colaboração com a equipe pedagógica, pais e outros profissionais, desenvolvendo estratégias para melhorar o ambiente escolar e promover a inclusão.

b) Descrição Analítica: Realizar atendimentos individuais e em grupo, com foco na orientação e apoio emocional, visando a identificação de questões que interferem no desempenho acadêmico e no desenvolvimento pessoal dos alunos. Identificar, por meio de avaliações psicológicas, dificuldades emocionais, comportamentais e de aprendizagem, acompanhando o progresso dos estudantes e oferecendo intervenções adequadas. Planejar, implementar e avaliar programas que visem a promoção do bem-estar psicológico dos estudantes, incluindo atividades preventivas e educativas para lidar com questões emocionais e comportamentais. Trabalhar em conjunto com educadores, identificando dificuldades de aprendizagem e colaborando na elaboração de estratégias de apoio pedagógico para os alunos que necessitam de acompanhamento especializado. Oferecer orientação aos pais e professores sobre o comportamento e as necessidades emocionais dos alunos, com o objetivo de proporcionar um ambiente escolar mais saudável e favorável ao desenvolvimento integral dos estudantes. Criar e implementar intervenções que envolvam métodos psicopedagógicos, visando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes. Trabalhar para garantir a inclusão de alunos com necessidades especiais,desenvolvendo estratégias que favoreçam a convivência harmoniosa e o aprendizado de todos, promovendo um ambiente escolar diversificado e acolhedor.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária de 20 horas semanais.

b) Especial: Atendimento ao público, sujeito a viagens, participação em cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: 18 anos;

b) Instrução: Curso Superior Completo;

c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão. Registro no respectivo Conselho de classe.

 

Recrutamento:

a) Edital de Concurso Público”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 02 de abril de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0DAD052A