ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2.484, DE 02 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o padrão 09.A, bem como seu respectivo coeficiente 3.40, os quais passarão a pertencer ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no inciso I do art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
|
Padrão |
CS-SRM |
Padrão |
CS-SRM |
|
03 |
1.75 |
37 |
10.25 |
|
04 |
2.24 |
38 |
10.50 |
|
05 |
2.25 |
39 |
10.75 |
|
06 |
2.50 |
40 |
11.00 |
|
07 |
2.75 |
41 |
11.25 |
|
08 |
3.00 |
42 |
11.50 |
|
09 |
3.25 |
43 |
11.75 |
|
09.A |
3.40 |
44 |
12.00 |
|
10 |
3.50 |
45 |
12.25 |
|
10.A |
3.60 |
46 |
12.50 |
|
11 |
3.75 |
47 |
12.75 |
|
12 |
4.00 |
48 |
13.00 |
|
13 |
4.25 |
49 |
13.25 |
|
14 |
4.50 |
50 |
13.50 |
|
15 |
4.75 |
51 |
13.75 |
|
16 |
5.00 |
52 |
14.00 |
|
17 |
5.25 |
53 |
14.25 |
|
18 |
5.50 |
54 |
14.50 |
|
19 |
5.75 |
55 |
14.75 |
|
20 |
6.00 |
56 |
15.00 |
|
21 |
6.25 |
57 |
15.50 |
|
22 |
6.50 |
58 |
16.00 |
|
23 |
6.75 |
59 |
16.50 |
|
24 |
7.00 |
60 |
17.00 |
|
25 |
7.25 |
61 |
17.50 |
|
26 |
7.50 |
62 |
18.00 |
|
27 |
7.75 |
63 |
19.00 |
|
28 |
8.00 |
64 |
20.00 |
|
29 |
8.25 |
65 |
21.00 |
|
30 |
8.50 |
66 |
22.00 |
|
31 |
8.75 |
67 |
23.00 |
|
32 |
9.00 |
68 |
24.00 |
|
33 |
9.25 |
69 |
25.00 |
|
34 |
9.50 |
70 |
26.00 |
|
35 |
9.75 |
|
|
|
36 |
10.00 |
|
|
Art. 2º Ficam alteradas as condições de trabalho do Cargo de Nutricionista, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
[...]
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária de 16 horas semanais
[...]
Art. 3º Fica alterado o padrão de vencimento do Cargo de Nutricionista pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no art. 4 da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:
|
Denominação da Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
|
Vigilante |
04 |
03 |
|
Doméstico |
08 |
05 |
|
Merendeira |
03 |
05 |
|
Operário |
19 |
06 |
|
Psicopedagogo |
01 |
07 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
01 |
08 |
|
Monitor de Escola |
15 |
08 |
|
Operário Especializado |
07 |
08 |
|
Motorista |
10 |
09 |
|
Nutricionista |
01 |
09.A |
|
Operador de Máquinas |
10 |
10 |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 1 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 2 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 3 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 4 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 5 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 6 |
01 |
10.A |
|
Agente de Combate a Endemias |
01 |
10.A |
|
Auxiliar Administrativo |
13 |
12 |
|
Eletricista |
01 |
12 |
|
Mecânico |
01 |
12 |
|
Secretário de Escola |
01 |
12 |
|
Técnico em Enfermagem |
04 |
12 |
|
Técnico em Enfermagem da ESF |
01 |
12 |
|
Assistente Social |
02 |
13 |
|
Psicólogo |
03 |
13 |
|
Engenheiro Civil |
01 |
14 |
|
Fiscal |
03 |
14 |
|
Veterinário |
01 |
14 |
|
Médico Ginecologista |
01 |
15 |
|
Tesoureiro |
01 |
15 |
|
Agente Tributário |
01 |
16 |
|
Farmacêutico |
01 |
20 |
|
Médico 8 horas |
02 |
21 |
|
Enfermeiro da ESF |
01 |
26 |
|
Enfermeiro da ESF II |
01 |
28 |
|
Contador |
01 |
29 |
|
Procurador Jurídico |
01 |
33 |
|
Médico Pediatra |
01 |
34 |
|
Odontólogo |
02 |
41 |
|
Odontólogo da ESF |
01 |
42 |
|
Médico 16 horas |
01 |
46 |
|
Médico da ESF |
01 |
67 |
Art. 4º Fica extinto 01 (um) cargo de Psicólogo, passando de 03 (três) cargos para 02 (dois) cargos. Também fica criado 01 (um) cargo efetivo de Psicólogo Escolar e 01 (um) cargo efetivo de Nutricionista Escolar, os quais passam a constar no quadro pertencente ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo I da mesma Lei, conforme segue:
|
Denominação da Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
|
Vigilante |
04 |
03 |
|
Doméstico |
08 |
05 |
|
Merendeira |
03 |
05 |
|
Operário |
19 |
06 |
|
Psicopedagogo |
01 |
07 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
01 |
08 |
|
Monitor de Escola |
15 |
08 |
|
Operário Especializado |
07 |
08 |
|
Motorista |
10 |
09 |
|
Nutricionista |
01 |
09.A |
|
Nutricionista Escolar |
01 |
09.A |
|
Operador de Máquinas |
10 |
10 |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 1 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 2 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 3 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 4 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 5 |
01 |
10.A |
|
Agente Comunitário de Saúde Microárea 6 |
01 |
10.A |
|
Agente de Combate a Endemias |
01 |
10.A |
|
Auxiliar Administrativo |
13 |
12 |
|
Eletricista |
01 |
12 |
|
Mecânico |
01 |
12 |
|
Secretário de Escola |
01 |
12 |
|
Técnico em Enfermagem |
04 |
12 |
|
Técnico em Enfermagem da ESF |
01 |
12 |
|
Assistente Social |
02 |
13 |
|
Psicólogo |
02 |
13 |
|
Psicólogo Escolar |
01 |
13 |
|
Engenheiro Civil |
01 |
14 |
|
Fiscal |
03 |
14 |
|
Veterinário |
01 |
14 |
|
Médico Ginecologista |
01 |
15 |
|
Tesoureiro |
01 |
15 |
|
Agente Tributário |
01 |
16 |
|
Farmacêutico |
01 |
20 |
|
Médico 8 horas |
02 |
21 |
|
Enfermeiro da ESF |
01 |
26 |
|
Enfermeiro da ESF II |
01 |
28 |
|
Contador |
01 |
29 |
|
Procurador Jurídico |
01 |
33 |
|
Médico Pediatra |
01 |
34 |
|
Odontólogo |
02 |
41 |
|
Odontólogo da ESF |
01 |
42 |
|
Médico 16 horas |
01 |
46 |
|
Médico da ESF |
01 |
67 |
“CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09.A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: elaborar cardápios; avaliar o estado nutricional dos alunos; supervisionar a produção e distribuição de alimentos na escola; promover educação alimentar; capacitar e orientar os profissionais dentro do ambiente escolar; gerir estoques de alimentos; acompanhar a implementação de políticas públicas; prestar orientação nutricional individualizada; elaborar relatórios e prestar contas.
b) Descrição Analítica: elaborar cardápios nutricionalmente balanceados e adaptados às necessidades dos alunos, respeitando as normas de segurança alimentar e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Realizar avaliação periódica do estado nutricional dos alunos, identificando necessidades específicas e propondo estratégias de intervenção para promoção da saúde alimentar. Coordenar a produção, armazenamento e distribuição dos alimentos nas unidades escolares, assegurando o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar. Desenvolver e aplicar programas de educação nutricional voltados para alunos, pais e servidores da escola, incentivando hábitos alimentares saudáveis. Acompanhar dados relacionados à saúde nutricional dos alunos (como sobrepeso, obesidade, desnutrição) e propor ações para prevenção e intervenção. Orientar e capacitar os profissionais responsáveis pela manipulação e preparo dos alimentos nas escolas, visando garantir boas práticas de higiene, manipulação e preparo de alimentos. Gerenciar os estoques de alimentos, identificando e prevenindo desperdícios, buscando otimizar os recursos disponíveis. Colaborar com professores e outros profissionais da educação na promoção de atividades interdisciplinares, visando à integração da educação alimentar no processo de ensino-aprendizagem. Acompanhar e garantir o cumprimento das políticas públicas relacionadas à alimentação escolar, assegurando que as normas e regulamentações sejam seguidas de acordo com a legislação vigente. Prestar orientação nutricional individualizada aos alunos com necessidades alimentares especiais (alergias, intolerâncias, dietas específicas, etc.). Produzir relatórios sobre a execução dos serviços de alimentação escolar, garantindo a transparência e realizar a prestação de contas do PNAE a fim de trazer transparência à comunidade escolar e aos órgãos de fiscalização. Identificar alunos em risco nutricional e promover ações corretivas junto aos familiares, unidades de saúde e equipes escolares. Dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função. Executar atividades determinadas pela chefia. Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de 16 horas semanais
b) Especial: Atendimento ao público, sujeito a viagens, participação em cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior Completo;
c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão, e registro no respectivo Conselho de classe.
Recrutamento:
a) Edital de Concurso Público
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: atuar no ambiente educacional, com o objetivo de promover o bem-estar emocional, psicológico e social dos estudantes, contribuindo para o seu desenvolvimento integral. Realizar atendimentos individuais e em grupo, identificando e acompanhando dificuldades emocionais, comportamentais ou de aprendizagem que possam interferir no desempenho escolar. Trabalhar em estreita colaboração com a equipe pedagógica, pais e outros profissionais, desenvolvendo estratégias para melhorar o ambiente escolar e promover a inclusão.
b) Descrição Analítica: Realizar atendimentos individuais e em grupo, com foco na orientação e apoio emocional, visando a identificação de questões que interferem no desempenho acadêmico e no desenvolvimento pessoal dos alunos. Identificar, por meio de avaliações psicológicas, dificuldades emocionais, comportamentais e de aprendizagem, acompanhando o progresso dos estudantes e oferecendo intervenções adequadas. Planejar, implementar e avaliar programas que visem a promoção do bem-estar psicológico dos estudantes, incluindo atividades preventivas e educativas para lidar com questões emocionais e comportamentais. Trabalhar em conjunto com educadores, identificando dificuldades de aprendizagem e colaborando na elaboração de estratégias de apoio pedagógico para os alunos que necessitam de acompanhamento especializado. Oferecer orientação aos pais e professores sobre o comportamento e as necessidades emocionais dos alunos, com o objetivo de proporcionar um ambiente escolar mais saudável e favorável ao desenvolvimento integral dos estudantes. Criar e implementar intervenções que envolvam métodos psicopedagógicos, visando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes. Trabalhar para garantir a inclusão de alunos com necessidades especiais,desenvolvendo estratégias que favoreçam a convivência harmoniosa e o aprendizado de todos, promovendo um ambiente escolar diversificado e acolhedor.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de 20 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público, sujeito a viagens, participação em cursos e treinamentos.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior Completo;
c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão. Registro no respectivo Conselho de classe.
Recrutamento:
a) Edital de Concurso Público”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 02 de abril de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0DAD052A