ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.231, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000.417,05 (Quinze milhões, quatrocentos e dezessete reais e cinco centavos), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 13.125.000,00 (Treze milhões e cento e vinte e cinco mil reais), através do Projeto 08.01.26.782.0034.1570 – PROJETOS E OBRAS VIÁRIAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.100.000,00 (Treze milhões e cem mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.125.000,00 (Treze milhões e cento e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Projeto 08.01.04.122.0005.1571 PROJETOS E OBRAS EM EDIFICAÇÕES, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.000,00 (Treze mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), através do Projeto 15.01.17.512.0029.1572 PROJETOS E OBRAS DE SANEAMENTO, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais), através do Projeto 19.01.15.451.0054.1610 PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA E MELHORIAS URBANAS, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.000,00 (Treze mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

III – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0500 CO 0000001 – 0001 – RECURSO LIVRE, no montante de R$ 100,00 (Cem reais);

IV – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0500 CO 0000001 – 0001 – RECURSO LIVRE, no montante de R$ 100,00 (Cem reais).

§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e a redução da dotação orçamentária 19.01.04.122.0002.2504 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, conta 4.4.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA, no montante de R$ 200,00 (Duzentos reais).

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0054 – ESPAÇOS PÚBLICOS, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº 9.089, de 10/10/2022) e incluir ação no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021), o projeto “PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA E MELHORIAS URBANAS”, para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), através do Projeto 13.01.27.812.0048.1574 PROJETOS E OBRAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Esporte, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Projeto 10.01.12.365.0018.1575 PROJETOS E OBRAS DE EMEIS, na Secretaria Municipal de Educação, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.000,00 (Treze mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Projeto 10.01.12.361.0016.1576 PROJETOS E OBRAS DE EMEFS, na Secretaria Municipal de Educação, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.000,00 (Treze mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais), através do Projeto 12.01.10.301.0027.1577 PROJETOS E OBRAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, na Secretaria Municipal de Saúde, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais).

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Projeto 12.01.10.302.0027.1581 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – SESA, na Secretaria Municipal de Saúde, conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Projeto 11.01.23.695.0045.1578 PROJETOS E OBRAS DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 13.000,00 (Treze mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), através do Projeto 05.01.04.122.0005.1579 CONCLUSÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, às contas:

I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais);

II – 4.4.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, Recurso Vinculado 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), através do Projeto 05.01.04.122.0002.1580 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, às contas:

I – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais);

II – 4.4.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ, FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal autorizada pela Lei 8.963 de 01/07/2022, FR 0754 CO 0000334 – 2845 – CEF-PROGRAMA FINISA IV-LEI 8963/2022, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 17,05 (Dezessete reais e cinco centavos), através do Projeto 16.01.13.392.0020.1609 AÇÕES EMERGENCIAIS APOIO SETOR CULTURAL – LEI FED. 14017/2020, conta 3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, FR 0719 CO RV 0000 106 – 1134 – AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL, na Secretaria Municipal de Cultura.

§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2022 no Recurso Vinculado 1134 – Ações emergenciais de apoio ao setor cultural, no montante de R$ 17,05 (Dezessete reais e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0020 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº 9.089, de 10/10/2022) e incluir ação no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021), o projeto “AÇÕES EMERGENCIAIS APOIO SETOR CULTURAL – LEI FED. 14017/2020”, para a Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 100,00 (Cem reais), através da Atividade 10.01.12.122.0002.2023 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Recurso Livre 0500, Destinação/Dotação 0000001 – conta 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições, na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 10.01.12.122.0002.2023 – Manutenção da Secretaria Municipal da Educação, no recurso livre 0500 Destinação/Dotação 0000001 – conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, código reduzido 352, no valor de R$ 100,00 (Cem reais).

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 100,00 (Cem reais), através da Atividade 10.02.12.122.0002.2377 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Administrativo recurso vinculado 0500 Destinação/Dotação 1001020 – MDE, conta 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições, na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 10.02.12.122.0002.2377 – Manutenção da Secretaria Municipal da Educação – Administrativo, no recurso vinculado 0500 Destinação/Dotação 1001020 – MDE, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo, código reduzido 455, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
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