ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3984/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3984/2026

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 35 (trinta e cinco) Monitores de Escola.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:

 

I – 35 (trinta e cinco) monitores de escola, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 1.782,47(hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos.

 

Parágrafo Primeiro: As especificações das funções contratadas estão estabelecidas no anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo Segundo: Para o preenchimento das vagas de Monitores de Escolas, será utilizado o Processo Seletivo Público nº 23/2025 ou novo processo.

 

Parágrafo Terceiro: Durante o período de recesso escolar, definido no calendário letivo da instituição de ensino, o presente contrato ficará suspenso, não gerando obrigações de prestação de serviços ou pagamento por parte das partes contratantes.

 

Art.2 º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 10335; 2.123 – 3.1.90.04.00 – 9817 e 2.123 – 3.1.90.04.00 – 10223.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD 

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

CARGO: MONITORES DE ESCOLA

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Síntese dos Deveres: Executar atividades de cuidado, orientação e recreação infantil.

 

Exemplo de Atribuições: Auxiliar nas atividades pedagógicas diárias, de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar, cuidar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; auxiliar nos procedimentos de higiene dos alunos e acompanhar os alunos portadores de necessidades especiais, ajudando-os em todas suas atividades pedagógicas quando necessárias e físicas, incluindo locomoção, ajuda no ato de se alimentar, troca de roupas e acesso aos espaços dentro das unidades educacionais, auxiliar e acompanhar no transporte escolar, quando necessário e demais atividades correlatas, executar outras tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

 

Carga Horária: 40 horas semanais

 

Requisitos para investidura:

 

Idade: Mínima de 18 anos;

Escolaridade: Ensino Médio Completo;

Outras: uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0DBA5F8E