ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETOS MUNICIPAIS

Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos os seguintes Decretos Municipais:

DECRETO n.º 6.166, DE 18 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta a emissão de Parecer Jurídico nos processos de compra direta, conforme inciso III do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Município de Erechim/RS.

DECRETO n.º 6.172, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Aprova o projeto de regularização fundiária urbana – REURB do núcleo Felipe Camarão neste Município de Erechim/RS.

DECRETO n.º 6.173, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Regulamenta procedimentos para a elaboração de Estudos Técnicos Ambientais e instrução de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas ambientalmente sensíveis do Município de Erechim.

DECRETO n.º 6.174, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Permite, a título precário, o uso eventual do Centro Cultural 25 de Julho, pela Universidade CEMAP Chocchetta Grupo Educacional Erechim – Universidade UNOPAR Anhanguera de Erechim.

 

Erechim/RS, 29 de maio de 2026.

 

ALINE DA COSTA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:0DBC71B1