ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.253/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO - PARQUE MUNICIPAL CACHOEIRA MARATÁ, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019, A DIRCEU ANTÔNIO KIRSTEN - ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 93.920.775/0001-66.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Concessão Administrativa de uso do Parque Municipal Cachoeira Maratá, localizado na Rua Erno Pletsch em Maratá/RS, com área de 11.876,00 m², com benfeitorias existentes, por um período de 20 (vinte) anos, conforme as previsão e disposições da Lei Municipal nº 1.869/2019, de 30 de maio de 2019, a qual dispõe do Programa de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Social "TURISMO, FUTURO DE OPORTUNIDADES PARA MARATÁ", para a empresa DIRCEU ANTÔNIO KIRSTEN - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o número 93.920.775/0001-66, para investimento e exploração do local.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso, será precedida de Contrato, contendo cláusula expressa de reversão e de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no Protocolo de Intenções, nos prazos estabelecidos no contrato, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar o Município.
Art. 3° - No caso de cancelamento ou descumprimento da Concessão Administrativa de Uso do imóvel, não caberá à empresa qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de equipamentos que não venham a prejudicar a estrutura do imóvel.
Art. 4º - A fins de cumprimento da concessão de uso fica a empresa obrigada a cumprir os seguintes requisitos:
I – encaminhar toda a documentação necessária para aprovação e licenciamento dos projetos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do contrato de incentivo;
II - iniciar as construções no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da liberação das licenças de construção e instalação do empreendimento;
III - concluir as obras de construção, inclusive de infraestrutura, conforme projeto e cronograma a ser apresentado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado;
IV - iniciar as atividades operacionais da empresa em no máximo 15 (quinze) dias após assinatura do contrato;
V – não poderá alterar a destinação do imóvel, exceto em casos levados à aprovação do Município;
VI – não poderá paralisar as atividades da empresa, por período superior a 06 (seis) meses, após o início operacional, a não ser em casos fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Município;
VII - responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município em decorrência de ação ou omissão;
VIII - comprometer-se a realizar os compromissos que assumiu com o Município;
IX - não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município;
X - responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação aplicável;
XI - recolher os tributos municipais que lhes forem lançados, dentro dos prazos estabelecidos pela Administração;
XII - utilizar, preferencialmente, matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais, desde que atendidos os requisitos de igualdade de condições, nível técnico e preços de produtos;
XIII - participar de atividades comunitárias e sociais incentivando e investindo em sua responsabilidade social;
XIV - participar de projetos internos e comunitários nas áreas de saúde, educação, cultura e esportes;
XV - estabelecer empresa no Município;
XVI - quando necessário formalizar e encaminhar Projeto Ambiental;
XVII – toda manutenção e conservação do imóvel deverá ser realizada pela empresa;
XVIII – em caso de Recurso vinculado, o qual seja destinado para investimento na área, fica o poder executivo autorizado a investir;
XIX – o Município irá ceder somente mão de obra para realização de Projeto Técnico na área de Engenharia e Arquitetura;
XX - na ocasião de eventos realizados pela Administração Municipal, cabe ao Município comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o Concessionário, o qual deverá ceder o Parque Municipal Cachoeira Maratá;
XXI - o Parque Municipal Cachoeira Maratá deverá ser mantido obrigatoriamente aberto e em condições de visitação em alta temporada, a não ser em casos fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Município;
XXII - caso o Concessionário não atenda a solicitação da Administração Municipal, será notificado por escrito pela Concedente, não podendo ultrapassar 03 (três) notificações anuais, se exceder perderá a concessão de uso do imóvel.
Art. 5º - A empresa, pela Concessão Administrativa de Uso, responsabiliza-se em oferecer empregos diretos e indiretos, conforme disposto no Cronograma de Empregos (2024-2044) apresentado no projeto da empresa, podendo aumentar no decorrer da concessão. A mão de obra a ser contratada deverá ser preferencialmente do Município, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto.
Parágrafo Único: O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação da Concessão Administrativa de Uso.
Art. 6º - O Concessionário deverá cumprir na integra a Legislação Municipal vigente, bem como, a que vier a ser instituída.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.895 de 06 de dezembro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 11 DE ABRIL DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:0DC4C039