ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5097 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo do Município de Tupanciretã a realizar, em caráter geral e facultativo, repasses de recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos destinados à execução de atividades esportivas, culturais e turísticas em âmbito local, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter geral e facultativo, a realizar repasses de recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com a finalidade de apoiar, fomentar e incentivar atividades, projetos e eventos esportivos, culturais e turísticos desenvolvidos em âmbito local, de interesse público do Município de Tupanciretã, condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º Os repasses de que trata esta Lei Complementar:

 

I - Não constituem obrigação legal do Município;

 

II - Não geram direito subjetivo, expectativa de direito ou direito adquirido às entidades interessadas ou selecionadas;

 

III - Dependem de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal;

 

IV - Ficam condicionados ao equilíbrio das contas públicas e ao atendimento das prioridades da Administração.

 

Art. 3º Os repasses terão como objetivos:

 

I - Fortalecer as manifestações esportivas, culturais e turísticas locais;

 

II - Incentivar a participação da comunidade nas atividades desenvolvidas no Município;

 

III - Valorizar iniciativas que promovam o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico de Tupanciretã;

 

IV - Estimular a economia local e a identidade cultural municipal.

 

Art. 4º A seleção das entidades e dos respectivos planos de trabalho ocorrerá, obrigatoriamente, por meio de chamamento público, assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º Os planos de trabalho apresentados serão analisados e avaliados por Comissão de Seleção, designada por ato do Poder Executivo Municipal, composta por servidores públicos ou agentes públicos com atribuições compatíveis com as áreas esportiva, cultural ou turística.

 

§ 1º A Comissão de Seleção emitirá parecer técnico fundamentado, analisando, no mínimo:

 

I - O mérito e o interesse público do projeto;

 

II - A viabilidade técnica e operacional;

 

III - O impacto social no âmbito local;

 

IV - A compatibilidade orçamentária e financeira;

 

V - A conformidade com os objetivos desta Lei Complementar.

 

§ 2º A aprovação do plano de trabalho não implica obrigatoriedade de repasse, permanecendo a liberação dos recursos condicionada à disponibilidade financeira e à decisão administrativa motivada.

 

Art. 6º Os repasses de recursos financeiros serão formalizados mediante convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos congêneres, conforme o caso, observada a legislação aplicável.

 

Art. 7º As entidades beneficiárias deverão:

 

I - Aplicar os recursos exclusivamente na execução do plano de trabalho aprovado;

 

II - Permitir o acompanhamento e a fiscalização pelo Município;

 

III - Prestar contas da aplicação dos recursos, na forma, prazos e condições estabelecidos no instrumento firmado e na regulamentação desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A inexecução total ou parcial do objeto, a aplicação irregular dos recursos ou a ausência de prestação de contas sujeitarão a entidade às sanções previstas na legislação vigente, inclusive à devolução dos valores recebidos.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar por decreto, no que couber, especialmente quanto:

 

I - Aos critérios de habilitação das entidades;

 

II - Aos procedimentos do chamamento público;

 

III - À composição, funcionamento e atribuições da Comissão de Seleção;

 

IV - Às regras de execução, acompanhamento e fiscalização dos projetos;

 

V - À prestação de contas e às sanções administrativas;

 

VI - Aos valores máximos a serem repassados por projeto e por entidade, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os limites fixados na legislação orçamentária vigente;

 

VII - Ao período de seleção dos projetos, que ocorrerá uma única vez no início de cada exercício financeiro;

VIII - À compatibilização do Calendário Oficial de Eventos do Município com as disposições desta Lei Complementar, exclusivamente no que se refere aos eventos realizados por entidades privadas sem fins lucrativos passíveis de apoio financeiro.

 

Art. 9º O Calendário Oficial de Eventos do Município, no que se refere a eventos esportivos, culturais ou turísticos realizados por entidades privadas sem fins lucrativos, e que sejam passíveis de apoio financeiro pelo Município, deverá observar integralmente as disposições desta Lei Complementar, especialmente quanto à seleção anual dos projetos, aos critérios de apoio e à disponibilidade financeira.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada, em qualquer hipótese, a efetiva disponibilidade financeira, vedada a assunção de despesas que comprometam o equilíbrio fiscal do Município.

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0DD272E8